Execução Fiscal 3004338-18.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3004338-18.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 15:08

Juntada de Certidão

17/02/2025, 15:08

Juntada de Certidão

17/02/2025, 15:07

Juntada de Certidão

17/02/2025, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:17

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134289928

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ROSA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE Valor da Causa: R$ 7.154,65 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004338-18.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. bem como requereu a dispensa do prazo recursal Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 31/01/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134289928

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134289928

11/02/2025, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 16:12

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 12:40

Despacho

•14/01/2025, 15:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134289928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134289928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134289928

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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