Execução Fiscal 3026346-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 27.037,48

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SUPERMERCADO SUPER LONDRINA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

05/06/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 15:31

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 15:29

Juntada de custas

19/05/2025, 15:26

Juntada de custas

19/05/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 22/03/2025

19/05/2025, 15:20

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:20

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/05/2025, 02:36

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/04/2025, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 17:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:29

Todas as movimentações(46)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

05/06/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 15:31

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 15:29

Juntada de custas

19/05/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 14:55

Despacho

•28/01/2025, 15:16

Juntada de custas

19/05/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 22/03/2025

19/05/2025, 15:20

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:20

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/05/2025, 02:36

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/04/2025, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 17:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SUPER LONDRINA LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 05:14

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134460307

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: SUPERMERCADO SUPER LONDRINA LTDA - ME Valor da Causa: R$ 27.037,48 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3026346-86.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 03/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134460307

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134460307

11/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/02/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:16

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 16:37

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:32

Juntada de ofício

16/03/2024, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2024, 14:44

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 16:42

Cancelada a movimentação processual

16/11/2023, 13:56

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:54

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SUPER LONDRINA LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

16/11/2023, 13:54

Juntada de entregue (ecarta)

20/10/2023, 03:11

Juntada de entregue (ecarta)

20/10/2023, 03:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 05:47

Conclusos para decisão

31/07/2023, 12:41

Cancelada a movimentação processual

31/07/2023, 12:41

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 16:12

Despacho

•22/11/2023, 16:42

Decisão

•21/08/2023, 05:47