Procedimento Comum Cível 0182045-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 104.567,60

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

NORMA MARIA NOBRE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

OAB/RN 10451·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

NORMA MARIA NOBRE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

NURYANA ALVES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 197853176

22/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 197853176

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197853176

17/04/2026, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:11

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:31

Juntada de certidão

20/03/2026, 15:21

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 193836099

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 193836099

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193836099

13/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:24

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 197853176

22/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 197853176

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197853176

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 16:45

Despacho

•25/02/2026, 13:24

17/04/2026, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:11

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:31

Juntada de certidão

20/03/2026, 15:21

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 193836099

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 193836099

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193836099

13/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:37

Conclusos para decisão

23/02/2026, 08:46

Juntada de outros documentos

23/02/2026, 08:43

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192310771

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192310771

13/02/2026, 00:00

Juntada de certidão

12/02/2026, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192310771

12/02/2026, 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/02/2026, 17:07

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 08:23

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 181846548

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 181846548

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181846548

16/11/2025, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 16:35

Conclusos para decisão

05/11/2025, 12:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 10:42

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:47

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158108908

17/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 08:27

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158108908

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158108908

13/06/2025, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

06/06/2025, 15:11

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2025, 01:18

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:33

Juntada de Petição de ciência

13/02/2025, 08:51

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133615325

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NORMA MARIA NOBRE REU: BANCO DO BRASIL S.A. Determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1300/STJ, no qual se discute "a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", matéria imprescindível para a solução da presente lide. Destarte, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". Aguarde-se os autos em fila de Processos Suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0182045-63.2019.8.06.0001

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133615325

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133615325

11/02/2025, 23:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

30/01/2025, 11:39

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:50

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:26

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0603/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885

14/07/2022, 20:03

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 10:58

Mov. [58] - Documento Analisado

30/06/2022, 07:17

Mov. [57] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 14:40

Mov. [56] - Conclusão

25/10/2021, 15:17

Mov. [55] - Concluso para Sentença

13/04/2021, 16:58

Mov. [54] - Conclusão

04/11/2020, 13:40

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01537550-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2020 11:33

04/11/2020, 12:07

Mov. [52] - Concluso para Despacho

03/11/2020, 16:34

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01534115-1 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 03/11/2020 11:11

03/11/2020, 11:25

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0722/2020 Data da Publicacao: 29/10/2020 Numero do Diario: 2489

28/10/2020, 19:36

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0722/2020 Data da Publicacao: 29/10/2020 Numero do Diario: 2489

28/10/2020, 19:36

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2020, 01:42

Mov. [47] - Documento Analisado

26/10/2020, 14:18

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2020, 12:11

Mov. [45] - Conclusão

21/10/2020, 17:20

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01515537-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/10/2020 16:40

21/10/2020, 16:59

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0699/2020 Data da Publicacao: 19/10/2020 Numero do Diario: 2481

16/10/2020, 19:40

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0699/2020 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada de fls. 270 a 307 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu procurador no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Publique-se. Advogados(s): THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (OAB 10451/RN)

15/10/2020, 01:41

Mov. [41] - Documento Analisado

14/10/2020, 16:10

Mov. [40] - Outras Decisões | Sobre a contestacao apresentada de fls. 270 a 307 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu procurador no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Publique-se.

13/10/2020, 15:14

Mov. [39] - Conclusão

12/10/2020, 12:28

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01496305-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/10/2020 18:52

09/10/2020, 19:02

Mov. [37] - Certidão emitida

07/10/2020, 23:48

Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)

07/10/2020, 23:48

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0610/2020 Data da Publicacao: 31/08/2020 Numero do Diario: 2448

04/09/2020, 01:23

Mov. [34] - Certidão emitida

27/08/2020, 14:02

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2020, 16:13

Mov. [32] - Expedição de Carta

26/08/2020, 15:48

Mov. [31] - Documento Analisado

26/08/2020, 15:47

Mov. [30] - Outras Decisões | Atendendo ao pedido de fls. 261, expeca-se carta com aviso de recebimento (AR) para o endereco: Av. Washington Soares, n 3500, Bairro Luciano Cavalcante, CEP 60810 - 350, Fortaleza-CE. Intime-se. Expeca-se citacao por carta. Endereco atualizado via SAJPG.

25/08/2020, 18:23

Mov. [29] - Conclusão

24/08/2020, 19:32

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01403770-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 24/08/2020 17:57

24/08/2020, 18:40

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0595/2020 Data da Publicacao: 24/08/2020 Numero do Diario: 2443

24/08/2020, 16:07

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2020, 20:07

Mov. [25] - Documento Analisado

19/08/2020, 16:14

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2020, 08:58

Mov. [23] - Conclusão

15/08/2020, 08:49

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01386054-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 14/08/2020 13:00

14/08/2020, 13:17

Mov. [21] - Certidão emitida

28/07/2020, 09:40

Mov. [20] - Decurso de Prazo

28/07/2020, 09:39

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0440/2020 Data da Publicacao: 24/06/2020 Numero do Diario: 2400

24/06/2020, 08:21

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2020, 08:06

Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2020, 12:37

Mov. [16] - Conclusão

08/06/2020, 08:38

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01253168-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 08/06/2020 07:08

08/06/2020, 07:25

Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

02/04/2020, 02:07

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

28/03/2020, 20:15

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

11/03/2020, 16:29

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01123442-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/03/2020 19:59

09/03/2020, 20:11

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0146/2020 Data da Publicacao: 09/03/2020 Numero do Diario: 2333

06/03/2020, 17:18

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2020, 10:31

Mov. [8] - Outras Decisões | Intime-se a parte requerente por seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar quanto a certidao do oficial de justica as fls. 154/155, pugnando pelas providencias que acreditar serem necessarias.

14/02/2020, 16:17

Mov. [7] - Conclusão

13/02/2020, 16:55

Mov. [6] - Certidão emitida

01/12/2019, 13:16

Mov. [5] - Documento

01/12/2019, 13:16

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/263981-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/12/2019 Local: Oficial de justica - Edmar Lima Fernandes

06/11/2019, 13:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2019, 16:47

Mov. [2] - Conclusão

22/10/2019, 11:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/10/2019, 11:59

Decisão

•11/02/2026, 17:07

Decisão

•06/11/2025, 16:35

Documento de Comprovação

•31/10/2025, 10:42

Decisão

•06/06/2025, 15:11

Decisão

•30/01/2025, 11:39

Interlocutória

•22/06/2022, 14:40

Interlocutória

•23/10/2020, 12:11

Interlocutória

•13/10/2020, 15:14

Interlocutória

•25/08/2020, 18:23

Interlocutória

•19/08/2020, 08:58

Interlocutória

•08/06/2020, 12:37

Interlocutória

•14/02/2020, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2019, 16:47