Execução de Título Extrajudicial 0209075-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0209075-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TRUE SECURITIZADORA S.A. Polo Passivo EXECUTADO: EMANUELLA MATOS CHAVES, NICHOLLAS DE ALMEIDA BORGES SOARES DECISÃO Cls. Tratam os autos de Ação de Execução proposta em 2023. A petição inicial foi recebida e determinada a citação dos executados. Os executados foram citados por hora nos termos das certidões ids: 94744376 e 94744379. Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade em face da presente execução, na qual alegam especificamente que a citação dos executados é inválida, uma vez que os executados não foram regularmente citados e ao final, requer a declaração de nulidade da citação e a concessão de novo prazo para pagamento. O exequente intimado sobre a exceção de pré-executividade, o mesmo manifestou-se nos seguintes termos: a) rechaça a frágil tese de nulidade da citação dos executados; b) reitera os termos da petição anterior, ou seja, o requerimento do penhora do imóvel dado em alienação fiduciária; e, por fim, requereu que o pedido do executado seja Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0209075-34.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo indefiro, dada a validade de sua citação. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016) Em resumo, os executados alega a nulidade de sua citação sob o argumento de que os mesmos não foram regularmente citados, tendo sido citado em seus lugares, o porteiro do prédio onde moram. Diante dos argumentos do executado, faz-se necessário transcrevermos o art. 239 do Código de Processo Civil - CPC, que assim dispõe: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. O comparecimento dos executados a presente execução supre qualquer falta ou alegada nulidade da citação, começando a partir da data do comparecimento o prazo para apresentação de embargos a execução. O comparecimento espontâneo aos autos dos executados NICHOLLAS DE ALMEIDA BORGES SOARES e EMANUELLA MATOS CHAVES deu-se por meio da petição/exceção de pré-executividade id: 94744385, procurações, documentos pessoais, comprovantes de endereço e outros documentos acostados; protocolizados/juntados aos autos no dia 16/06/2023. Assim, de acordo com o § 1º, do art. 239, do CPC, o prazo para a interposição de embargos a execução começou a correr a partir do dia 16/06/2023, dia do comparecimento espontaneo aos autos. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos e nos dispositovs legais apresentados, declarado válida a citação dos executados a partir do comparecimento espontaneo aos autos dos mesmos e assim, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta. Ademais, defiro o pedido de penhora do imóvel e avaliação do imóvel matricula nº 22988, do Cartório da 5ª Zona de Fortaleza-CE. Ao exequente para recolher as custas de expedição e cumprimento do mandado de penhora e avaliação, no prazo máximo de 10 (dez) dias. A SEJUD, após comprovação do pagamento devido, para expedir mandado de penhora e avaliação do imóvel correspondente a um apartamento nº 24, localizado no 2º pavimento da torre 1, do empreendimento matricula nº 22988, do Cartório da 5ª Zona de Fortaleza-CE, Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para tomarem conhecimento da presente decisão. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMILTON DA SILVA MELO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198094389

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198094389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198094389

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197392865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197392865

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197392865

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