Despejo 0245882-53.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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DespejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 178579585

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 178579585

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178579585

09/03/2026, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:01

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 21:47

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:58

Decorrido prazo de CLAUDENIA MARIA PEDRO DE LIMA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:29

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 11:47

Juntada de entregue (ecarta)

16/10/2025, 05:07

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2025, 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:20

Todas as movimentações(119)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 178579585

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 178579585

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178579585

09/03/2026, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:01

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 21:47

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:58

Decorrido prazo de CLAUDENIA MARIA PEDRO DE LIMA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:29

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 11:47

Juntada de entregue (ecarta)

16/10/2025, 05:07

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2025, 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 10:37

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 18:07

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:31

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138076556

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138076556

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDENIA MARIA PEDRO DE LIMA REU: ELIELDA BRITO FREIRE Intimação - Despacho 0245882-53.2023.8.06.0001 Vistos. Defiro a dilação de prazo em 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Fortaleza/CE, 07/03/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138076556

28/03/2025, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 14:21

Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/03/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDENIA MARIA PEDRO DE LIMA REU: ELIELDA BRITO FREIRE Intimação - Decisão Interlocutória 0245882-53.2023.8.06.0001 Vistos. Verifica-se que, em contestação, a parte requerida defendeu-se da Ação de Despejo alegando a prescrição aquisitiva do imóvel. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), art. 343, junto à Súmula 237 do STJ, a parte ré pode alegar em sua defesa fatos que justifiquem o seu direito sobre o imóvel, incluindo a usucapião: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Súmula 237/STF: "O usucapião pode ser arguido em defesa" A usucapião, que é a forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada de um bem, pode ser alegada em sede de contestação, desde que preenchidos os requisitos legais e se observe o devido processo legal. Dessa forma, deve o réu demonstrar que possui a posse mansa e pacífica do bem, por tempo suficiente e preenchendo os requisitos do tipo de usucapião que se pretende invocar, sendo fundamental que a parte apresente provas suficientes para tanto. Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção, nos termos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, acostando aos autos documentos indispensáveis à propositura da usucapião extraordinária, a saber: I) Indicação do Valor da Causa; II) Recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência; III) Procuração regularmente assinada; IV) Comprovante de residência; V) Planta e Memorial descritivo do imóvel a ser usucapido; VI) Certidões dos 6 (seis) cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE; VII) Qualificação dos confinantes e indicação do estado civil destes, e caso de ser casado, indicar o cônjuge, para fins de citação, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-01-29 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133762858

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133762858

11/02/2025, 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2025, 13:56

Conclusos para decisão

10/01/2025, 12:14

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:20

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02403282-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/10/2024 19:01

27/10/2024, 19:11

Mov. [81] - Concluso para Sentença

22/10/2024, 10:21

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/10/2024, 12:59

Mov. [79] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

08/10/2024, 12:57

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0450/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388

10/09/2024, 18:42

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0450/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Adenilson Luz de Azevedo (OAB 34130/CE)

09/09/2024, 01:49

Mov. [76] - Documento Analisado

06/09/2024, 12:48

Mov. [75] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Expedientes necessarios.

26/08/2024, 16:26

Mov. [74] - Concluso para Despacho

26/08/2024, 11:52

Mov. [73] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/07/2024, 02:20

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02192902-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 18:50

15/07/2024, 19:05

Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/07/2024, 17:19

Mov. [70] - Documento Analisado

03/07/2024, 17:19

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

20/06/2024, 08:14

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02135390-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 18:47

19/06/2024, 19:05

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

18/06/2024, 16:39

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 16:23

Mov. [65] - Concluso para Despacho

18/06/2024, 15:39

Mov. [64] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

13/06/2024, 10:28

Mov. [63] - Sessão de Conciliação não-realizada

12/06/2024, 14:35

Mov. [62] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

12/06/2024, 14:35

Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

14/05/2024, 10:36

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)

14/05/2024, 10:36

Mov. [59] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

25/04/2024, 05:01

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

18/04/2024, 13:30

Mov. [57] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)

18/04/2024, 12:46

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286

16/04/2024, 20:13

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 01:46

Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

12/04/2024, 19:37

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2024, 11:16

Mov. [52] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/06/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Nao Realizada

10/04/2024, 08:20

Mov. [51] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | TODOS - Certidao de Envio CEJUSC

05/04/2024, 15:05

Mov. [50] - Mero expediente | Vistos, etc. Conclamo as partes a conciliacao. Encaminhe os autos ao CEJUSC. Expedientes Necessarios.

11/03/2024, 16:44

Mov. [49] - Concluso para Despacho

11/03/2024, 09:00

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01923992-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/03/2024 11:58

10/03/2024, 12:15

Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

09/03/2024, 05:19

Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

09/03/2024, 05:19

Mov. [45] - Encerrar análise

27/02/2024, 22:01

Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

27/02/2024, 22:01

Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

27/02/2024, 22:00

Mov. [42] - Documento Analisado

27/02/2024, 22:00

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2024, 13:39

Mov. [40] - Concluso para Despacho

21/02/2024, 13:36

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881032-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/02/2024 20:13

19/02/2024, 20:38

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244

08/02/2024, 19:11

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 11:47

Mov. [36] - Documento Analisado

07/02/2024, 10:14

Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

04/02/2024, 10:48

Mov. [34] - Mero expediente | Vistos, etc. A SEJUD, para que proceda ao cadastro e habilitacao do advogado de fls. 44/46.Outrossim, aguarde-se o decurso do prazo para apresentacao da Contestacao.Expedientes necessarios. Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.

26/01/2024, 11:23

Mov. [33] - Concluso para Despacho

25/01/2024, 09:35

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01831001-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/01/2024 08:42

25/01/2024, 08:52

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

23/01/2024, 09:24

Mov. [30] - Documento Analisado

23/01/2024, 09:24

Mov. [29] - Mero expediente | Vistos, etc. Ante a peticao de fl. 41 que indica o impedimento da Defensora Publica, INTIME-SE o Defensor Publico subsequente. Expedientes Necessarios.

12/01/2024, 17:07

Mov. [28] - Concluso para Despacho

12/01/2024, 13:48

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01809449-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2024 17:00

11/01/2024, 17:12

Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

04/12/2023, 19:33

Mov. [25] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

04/12/2023, 19:33

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/217667-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho

13/11/2023, 14:57

Mov. [23] - Documento Analisado

13/11/2023, 14:14

Mov. [22] - Mero expediente | Vistos, etc. CITE-SE, por Mandado e com hora certa, a requerida, ELIELDA BRITO FREIRE, no endereco indicado a fl. 35: Rua Mirtes Cordeiro n 281, Bom Jardim, Fortaleza, Ceara, CEP: 60.540-010. Expedientes Necessarios.

08/11/2023, 14:49

Mov. [21] - Concluso para Despacho

07/11/2023, 12:58

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02432520-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 11:24

07/11/2023, 11:48

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 02:02

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

28/08/2023, 12:12

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

28/08/2023, 12:12

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

31/07/2023, 03:11

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

24/07/2023, 14:14

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

24/07/2023, 10:05

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

20/07/2023, 13:28

Mov. [12] - Documento Analisado

20/07/2023, 13:28

Mov. [11] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

19/07/2023, 20:34

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2023, 15:47

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/07/2023, 14:08

Mov. [8] - Conclusão

17/07/2023, 11:57

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02193881-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/07/2023 11:54

17/07/2023, 11:57

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

15/07/2023, 13:51

Mov. [5] - Documento Analisado

15/07/2023, 11:46

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 22:22

Mov. [3] - Concluso para Despacho

11/07/2023, 14:18

Mov. [2] - Conclusão

11/07/2023, 12:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/07/2023, 12:34

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:58

Despacho

•24/09/2025, 10:37

Despacho

•25/08/2025, 18:07

Despacho

•08/03/2025, 14:21

Decisão

•29/01/2025, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2024, 16:23

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2024, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2023, 14:49

Todos os documentos(17)

Despacho

•09/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:58

Despacho

•24/09/2025, 10:37

Despacho

•25/08/2025, 18:07

Despacho

•08/03/2025, 14:21

Decisão

•29/01/2025, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2024, 16:23

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2024, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2023, 14:49

Interlocutória

•17/07/2023, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 22:22