Execução de Título Extrajudicial 3000054-56.2025.8.06.0175 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000054-56.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000054-56.2025.8.06.0175. EXEQUENTE: VILA DAS DUNAS EXECUTADO: ANTONIO CORREIA PIRES, LUCIANA CIDADE NUVENS AMORIM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Inicialmente, acolho a competência declinada através da Decisão de ID 137204344. Analisando detidamente a exordial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e/ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de corrigir/complementar no(s) seguinte(s) ponto(s): 1) informar se entrou em contato recentemente com a parte requerida, visando solucionar administrativamente, e em caso positivo, deve juntar pertinente documentação acerca aos contatos/tratativas (v.g., prints de conversas de WhatsApp, notificação extrajudicial, ligações realizadas e etc) (art. 319, III, CPC); 2) indicar nos documentos juntados, especificamente as deliberações sobre as despesas objeto da presente execução, quais sejam, as expostas no documento de ID 132704346, referente à taxa de condomínio, parcelamento (quitação de débito) e parcelamento (obra depósito). Cumpridas as determinações de emenda, retornem os autos conclusos para decisão de apreciação da inicial e demais providências necessárias. Expedientes necessários. Trairi (CE), 10 de março de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de taxas condominiais movida por Condomínio Vila das Dunas em face de Antônio Correia Pires e Luciana Cidade Nuvens Amorim, todos qualificados na inicial de Id. 132704330. A demandante endereçou a inicial ao Juizado Especial de Trairi, alçada que é não da competência desta 2ª Vara, mas sim da 1ª Vara desta comarca. Intimada para emendar a inicial e esclarecer sob qual juízo deseja o processamento do feito, a autora requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. Preceitua a Resolução nº 07/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 1° - Redefinir a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades. Art. 2° - A competência dos juízes de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades será exercida da seguinte forma: I - Ao juiz da 1ª Vara compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes; atuar nas competências judiciais e administrativas da execução penal; e processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais; II - Ao juiz da 2ª Vara compete processar, julgar e executar as causas cíveis; exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores. Desse modo, considerando que se trata de demanda endereçada ao Juizado Especial Cível, compete ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Trairi/CE o processamento do feito. Ante o exposto, declino da competência deste juízo e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se para ciência. Em seguida, proceda-se à remessa e baixas de estilo. Expedientes necessários. Trairi, Ceará, 25 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação de execução de taxas condominiais movida por Condomínio Vila das Dunas em face de Antônio Correia Pires e Luciana Cidade Nuvens Amorim, todos qualificados na inicial de Id. 132704330. Verifico que a demandante endereçou a inicial ao Juizado Especial de Trairi, alçada que é não da competência desta 2ª Vara, mas sim da 1ª Vara desta comarca. Ainda, constato que requereu a gratuidade da justiça, afirmando que não tem condições de pagar as custas e honorários advocatícios. Vieram-me conclusos, decido. Tenho que a inicial deve ser aditada em dois ponto: primeiro, considerando que endereçou a inicial ao Juizado Especial, mas distribuiu a esta 2ª Vara, deve a requerente informar qual o juízo que deseja processar o feito; segundo, caso persista nesta Segunda Vara, deve comprovar a da hipossuficiência econômica. Neste ponto, Explico. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, do Código de Processo Civil, preceitua que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica também gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, não se exigindo o estado de miséria absoluta, a concessão do benefício está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua existência. Com efeito, a declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, verifico que há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, em especial porque o requerente se trata de um condomínio de luxo em cidade turística o que evidencia sua capacidade financeira para pagar as custas processuais, ainda mais quando se considera o valor cobrado referente as taxas de condomínio, bem como, que litiga por meio de advogado particular constituído. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao requerente o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o juízo a processar o feito e, caso persista o interesse nesta 2 Vara, deve cumprir as seguintes determinações: a) para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá juntar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade da empresa, dos últimos 03 (três) meses; b) ou, no mesmo prazo, deverá pagar as custas processuais; Providências que deverão ser cumpridas, no prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Expedientes necessários. Trairi, Ceará, 11 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151188376

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151188376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151188376

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151188376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151188376

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138187430

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