Execução de Título Extrajudicial 3000055-41.2025.8.06.0175 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000055-41.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000055-41.2025.8.06.0175. EXEQUENTE: VILA DAS DUNAS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE SOUZA, ANA PAULA DOS SANTOS GONCALVES ARAUJO DE SOUZA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Inicialmente, acolho a competência declinada através da Decisão de ID 137203849. Analisando detidamente a exordial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e/ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de corrigir/complementar no(s) seguinte(s) ponto(s): 1) informar se entrou em contato recentemente com a parte requerida, visando solucionar administrativamente, e em caso positivo, deve juntar pertinente documentação acerca aos contatos/tratativas (v.g., prints de conversas de WhatsApp, notificação extrajudicial, ligações realizadas e etc) (art. 319, III, CPC); 2) indicar nos documentos juntados, especificamente as deliberações sobre as despesas objeto da presente execução, quais sejam, as expostas no documento de ID 132704677, referente à taxa de condomínio, parcelamento (quitação de débito) e parcelamento (obra depósito). Cumpridas as determinações de emenda, retornem os autos conclusos para decisão de apreciação da inicial e demais providências necessárias. Expedientes necessários. Trairi (CE), 10 de março de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de taxas condominiais movida por Condomínio Vila das Dunas em face de Leonardo Araújo de Souza e Ana Paula dos Santos Araújo de Sousa, todos qualificados na inicial de Id. 132704364. A demandante endereçou a inicial ao Juizado Especial de Trairi, alçada que é não da competência desta 2ª Vara, mas sim da 1ª Vara desta comarca. Intimada para emendar a inicial e esclarecer sob qual juízo deseja o processamento do feito, a autora requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. Preceitua a Resolução nº 07/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 1° - Redefinir a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades. Art. 2° - A competência dos juízes de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades será exercida da seguinte forma: I - Ao juiz da 1ª Vara compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes; atuar nas competências judiciais e administrativas da execução penal; e processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais; II - Ao juiz da 2ª Vara compete processar, julgar e executar as causas cíveis; exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores. (grifo nosso). Desse modo, considerando que se trata de demanda endereçada ao Juizado Especial Cível, compete ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Trairi/CE o processamento do feito. Ante o exposto, declino da competência deste juízo e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se para ciência. Em seguida, proceda-se à remessa e baixas de estilo. Expedientes necessários. Trairi, Ceará, 25 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação de execução de taxas condominiais movida por Condomínio Vila das Dunas em face de Leonardo Araújo de Souza e Ana Paula dos Santos Araújo de Sousa, todos qualificados na inicial de Id. 132704364. Verifico que a demandante endereçou a inicial ao Juizado Especial de Trairi, alçada que é não da competência desta 2ª Vara, mas sim da 1ª Vara desta comarca. Ainda, constato que requereu a gratuidade da justiça, afirmando que não tem condições de pagar as custas e honorários advocatícios. Vieram-me conclusos, decido. Tenho que a inicial deve ser aditada em dois ponto: primeiro, considerando que endereçou a inicial ao Juizado Especial, mas distribuiu a esta 2ª Vara, deve a requerente informar qual o juízo que deseja processar o feito; segundo, caso persista nesta Segunda Vara, deve comprovar a da hipossuficiência econômica. Neste ponto, Explico. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, do Código de Processo Civil, preceitua que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica também gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, não se exigindo o estado de miséria absoluta, a concessão do benefício está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua existência. Com efeito, a declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, verifico que há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, em especial porque o requerente se trata de um condomínio de luxo em cidade turística o que evidencia sua capacidade financeira para pagar as custas processuais, ainda mais quando se considera o valor cobrado referente as taxas de condomínio, bem como, que litiga por meio de advogado particular constituído. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao requerente o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o juízo a processar o feito e, caso persista o interessa nesta 2 Vara, deve cumprir as seguintes determinações: a) para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá juntar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade da empresa, dos últimos 03 (três) meses; b) ou, no mesmo prazo, deverá pagar as custas processuais; Providências que deverão ser cumpridas, no prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Expedientes necessários. Trairi, Ceará, 11 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 185766347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185766347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185766347

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(48)

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