Execução de Título Extrajudicial 3002090-64.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002090-64.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002090-64.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB EXECUTADO: LUCIA HELENA MONTENEGRO FRANKLIN DE LIMA DESPACHO 1. Ressalte-se, inicialmente, que os Executados não constam como proprietários do apartamento, pois pela certidão cartorária atualizada juntada ao ID n. 130735629, o imóvel gerador da execução de cotas condominiais está em nome de FBP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; sendo a parte executada possuidora de fato, como demonstra o contrato particular de compra e venda juntado ao ID n. 130735631, o que legitima sua figuração no polo passivo. 2. Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015; presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como a certidão de matrícula e o contrato de compra e venda. Ocorre que fora identificado pelo sistema PJe prevenção neste processo com a Ação de cobrança nº 3001975-14.2022.8.06.0221, que possuem as mesmas partes e mesmos pedidos no que pertine às cotas condominiais 10/2021 a 06/2022, 08/2022 a 10/2022, 12/2022 e 01/2023. Logo, qualquer execução com relação a estes valores deverá ser realizada nos autos daquele processo, com a devida reativação e indicação de bens à penhora já que fora extinta por ausência de bens penhoráveis. Desse modo, passo a sua retirada do presente feito e corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 8.425,59 (oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos ), referente, tão somente, às cotas condominiais 09/2023 a 12/2023, 06/2024, 08/2024 a 11/2024. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia de R$ 8.425,59(oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 176730644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 176730644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176730644

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 16/09/2025. Documento: 173694952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173694952

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173694952

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(53)