Execução da Pena 0000358-95.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução da Pena 0000358-95.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Luis Alexandre dos Santos Ferreira - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO AO APENADO, SOB ARGUMENTO QUE O DECISUM VIOLOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 E ART. 76 DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE O AGRAVADO SEQUER DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DO DELITO CONSIDERADO IMPEDITIVO.2. EM CONSULTA AO SEEU, VERIFICA-SE QUE NO DIA 3 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, O JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PROFERIU SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 109 DA LEP (ITEM 164.1).3. CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO QUE ENSEJOU A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, COM PROLAÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, MOSTRA-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES.4. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco Sérgio Barros Onofre Filho (OAB: 27109/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000358-95.2018.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

13/02/2025, 00:00

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

11/02/2025, 20:36

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

11/02/2025, 13:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/11/2024, 21:05

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

14/10/2024, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

10/10/2024, 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2024, 22:12

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/10/2024, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 17:48

DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

10/10/2024, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2024, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

08/10/2024, 23:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2024, 14:53

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2024, 01:29

RECEBIDOS OS AUTOS