Monitória 0001943-34.2013.8.06.0073 - TJCE

Monitória 0001943-34.2013.8.06.0073 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo N. 0001941-64.2013.8.06.0073 Classe judicial: Monitória (40) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Promovido: JOSE CAMELO POSSIDONE e outros (3) DECISÃO As partes discutiram sobre as possibilidades de solução autocompositiva, no entanto não transigiram (Ids.110912130 e 110912131). Intimada, a promovente juntou nos autos os cálculos atualizados da dívida e das Cláusulas Gerais do Contrato registrada em cartório, conforme constam no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (ID110915642 / 110915643 / 110915644 / 110915645), bem como o Demonstrativo Sintético De Débito atualizado (ID 110914852 e 110914863), limitada ao percentual fixado no contrato, conforme disciplinam as Súmulas 294 e 472 do STJ. Decido. A parte autora promoveu ação monitória, por meio da qual almeja obter título executivo judicial contra a parte ré. Dispõe o art. 700, inciso I, do novo Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Presentes os requisitos legais, determino a citação da parte ré, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). Expedientes necessários. Croatá, 12 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando (NPR)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 192915510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 192915510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192915510

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 173911211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 173911211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173911211

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(25)