Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: M. B. de S. -
Apelado: M. F. C. - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA PACTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR EX-COMPANHEIRA VISANDO REFORMAR A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS PEDIDOS VEICULADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO, PELA REQUERENTE, DO DESCUMPRIMENTO DA PACTUAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DIANTE DA INVOCAÇÃO GENÉRICA DE INEXECUÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO ATINENTES À PARTILHA DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AUTOS DEMONSTRAM O JUÍZO A QUO HOMOLOGOU O ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES, O QUAL DISPÔS DE FORMA CLARA SOBRE A PARTILHA DOS BENS, A SABER: A ) ENTREGA DE UM VEÍCULO MODELO SANDERO; E B) PARTILHA DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA CIDADE DE PARACURU, FINANCIADO PELA PREVI, O QUAL SERIA VENDIDO E, APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, O VALOR REMANESCENTE DEVERIA SER DIVIDIDO DA SEGUINTE FORMA: 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O AUTOR DA AÇÃO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA A REQUERIDA E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA O FILHO DO CASAL.4. A REQUERENTE RECEBEU O VEÍCULO EM QUESTÃO, TENDO, INCLUSIVE, ASSINADO O RESPECTIVO RECIBO, ALÉM DE HAVER COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE À VENDA DO IMÓVEL MENCIONADO. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MOSTRA-SE DISSOCIADO DOS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS. 5. HOUVE, POR PARTE DO APELADO, COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IV. DISPOSITIVO 6. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004759-16.2012.8.06.0140 - Apelação Cível - Paracuru - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM MANTER A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: Joaquim Holanda Cruz (OAB: 27145/CE) - Ubiratan Lemos Costa (OAB: 6925/CE)