Execução da Pena 0005795-19.2016.8.06.0087 - TJCE

Execução da Pena 0005795-19.2016.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luan Trajano Rodrigues - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO. DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. DATA DE COMETIMENTO DO DELITO REFERIDA NO DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ E TJCE PARA FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. EVENTUAL REFORMA OCASIONARIA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. 2) PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL E RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA CONTABILIZADO NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. CÁLCULO DA DATA PREVISTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME REALIZADO SOB A PENA REMANESCENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005795-19.2016.8.06.0087 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - CUIDA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJURGANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME NA DATA DO ÚLTIMO DELITO PRATICADO PELO APENADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FOI CORRETAMENTE FIXADA NA DATA DO ÚLTIMO DELITO; E(II) SE HÁ DIREITO À DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AOS DOIS PERÍODOS DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDOS PELO APENADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.3.1. APESAR DE A PARTE RECORRENTE RECONHECER QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ASSISTE RAZÃO NA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DO SENTENCIADO PARA O DIA DA PRÁTICA DO DELITO, ESTA AFIRMA AO FINAL DE SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE ¿POR ISSO, A DATA-BASE (INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO) PARA O REGIME SEMIABERTO DO CUSTODIADO, DEVE SER O DIA 01/02/2019 E NÃO A DATA QUE EFETIVAMENTE CONSTA¿.3.2. NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "SEJA NO CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, OU DE CRIME ÚNICO, DEVE SER CONSIDERADA, PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS, A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, SOB PENA DE SE PROCLAMAR, COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, O PERÍODO EM QUE ELE PERMANECEU EM LIBERDADE" (STJ AGRG NO HC N. 898.807/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 23/05/2024).3.3. COMPULSANDO-SE OS AUTOS Nº 0005795-19.2016.8.06.0087 (SEEU), VERIFICA-SE QUE A PARTE AGRAVADA COMETEU O DELITO CONTINUADO TIPIFICADO NO ART. 2º DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (MOV. 25.5 - FL. 1134). EM MOMENTO POSTERIOR, FORA EXPEDIDO E ACOSTADO AOS AUTOS O RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIO (MOV. 31.1), NO QUAL CONSTA COMO DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, COMO SENDO EM 15 DE AGOSTO DE 2019.3.4. APENAS EM 07 DE JUNHO DE 2024 A DEFESA DO APENADO REQUEREU A RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EM 21/09/2016, OPORTUNIDADE EM QUE O JUÍZO A QUO ACOLHEU O PEDIDO E RETIFICOU A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME (MOV. 86.1).3.5. ATO CONTÍNUO, O MAGISTRADO DE PISO CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR A REFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME A DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO (14 DE FEVEREIRO DE 2019). CORROBORANDO COM A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE O CRIME FOI COMETIDO NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2019, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSTANTE NA AÇÃO PENAL Nº 0145946-94.2019.8.06.0001 MENCIONA A DATA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.3.6. AO FINAL, MERECE DESTAQUE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO VERGASTADA FOI EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA, NÃO MERECE REFORMA O DECISUM NESTE PONTO, SOB PENA DE INCORRER EM PREJUÍZO AO RECORRENTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.4. DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME SOB A PENA REMANESCENTE.4.1. EM SUMA, O RECORRENTE AFIRMA QUE O CÁLCULO DA DATA-BASE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NA PENA REMANESCENTE E NÃO SOB A PENA TOTAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 112, §6º DA LEP. AO FINAL, ADUZ QUE O CÁLCULO REALIZADO MERECE REPAROS PARA QUE CONSTE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR, OU SEJA, PARA QUE SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AOS 02 (DOIS) PERÍODOS DE PRISÃO PROVISÓRIA.4.2. A DETRAÇÃO PENAL ENCONTRA-SE PREVISTA NO ARTIGO 42, DO CPB, O QUAL ESTABELECE QUE ¿COMPUTAM-SE, NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NA MEDIDA DE SEGURANÇA, O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, O DE PRISÃO ADMINISTRATIVA E O DE INTERNAÇÃO EM QUALQUER DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR¿. 4.3. O REFERIDO INSTITUTO TEM APLICAÇÃO NA FASE DA EXECUÇÃO DA PENA, VALE DIZER, APÓS A CONDENAÇÃO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ONDE O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA OU PREVENTIVA JÁ CUMPRIDO PELO CONDENADO É DESCONTADO DO TOTAL DA PENA A SER EXECUTADA, GARANTINDO, ASSIM, QUE NÃO SE CUMPRA UMA PENA MAIOR DO QUE A REALMENTE DEVERIA, CONSIDERANDO O PERÍODO TEMPORAL JÁ PASSADO SOB CUSTÓDIA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EM REGRA, O TEMPO CUMPRIDO EM CUSTÓDIA CAUTELAR EM DETERMINADOS AUTOS, DEVE SER SUBTRAÍDO DA PENA FIXADA NAQUELE MESMO PROCESSO, O QUE OCORRERA NO CASO EM APREÇO. 4.4. NO PRIMEIRO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA NA AÇÃO PENAL Nº 0004157-82.2015.8.06.0087, O APENADO CUMPRIU A CUSTÓDIA CAUTELAR A PARTIR DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2015, COM SOLTURA EM 21 DE JANEIRO DE 2016 (TRÊS MESES E SETE DIAS), RESTANDO A CUMPRIR A PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, CONFORME SE EXTRAI DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA (MOV. 1.6).4.5. NO SEGUNDO PERÍODO, REFERENTE À PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AÇÃO PENAL Nº 0000130-16.2016.8.06.0173, OBSERVA-SE QUE O APENADO CUMPRIU O MONTANTE DE 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, DO PERÍODO DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 A 28 DE AGOSTO DE 2017, RESTANDO O CUMPRIMENTO DE 13 (TREZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DA PENA IMPOSTA, CONSOANTE SE VERIFICA DAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA (MOV. 1.135).4.6. EM SUAS CONTRARRAZÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SUSTENTA QUE NA ABA ¿EVENTOS¿ DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA (SEEU) JÁ CONSTA O REGISTRO DAS DATAS DE PRISÃO E SOLTURA QUE SE REFERE O APENADO, BEM COMO A INTERRUPÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA, CONSTANDO CORRETAMENTE A PENA CUMPRIDA (8 ANOS, 3 MESES E 21 DIAS).4.7. COM EFEITO, CORROBORANDO COM O ALEGADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ANÁLISE DETIDA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0005795-19.2016.8.06.0087 (SEEU), VERIFICA-SE QUE O CÁLCULO REALIZADO JÁ CONSIDEROU OS PERÍODOS DE PRISÃO CAUTELAR, ORA PRETENDIDOS PELO AGRAVANTE. ADEMAIS, O RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA ATUALIZADO CONSTA A REMIÇÃO DA PENA EM 362 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS, REALIZADA NA DATA DE 19 DE AGOSTO DE 2024.4.8. DE FATO, CONSIDERANDO A REMIÇÃO DA PENA E OS DOIS PERÍODOS DE PRISÃO CAUTELAR EFETIVAMENTE CUMPRIDOS PELO AGRAVANTE E DOCUMENTADOS NAS RESPECTIVAS GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA (MOV. 1.12 E 1.135), TEM-SE A PENA CUMPRIDA ATÉ A DATA ATUAL DE 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS, COM PENA REMANESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS.4.9. NESSE CONTEXTO, O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME FOI REALIZADO SOB A PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA OS CRIMES COMUNS, QUE CORRESPONDE A 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 13 (TREZE) DIAS E DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA CRIME HEDIONDO PRIMÁRIO, CORRESPONDENDO A 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 01 (UM) DIA, RESULTANDO NA DATA PREVISTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM 30 DE AGOSTO DE 2024 (RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA ATUALIZADO - SEEU).5. DESSE MODO, ESTANDO A DECISÃO VERGASTADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE PONTO, E A CORRETA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA FIXAR A DATA PREVISTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM 30 DE AGOSTO DE 2024, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO OBJURGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 42 E 111; LEP, ART. 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.557.461/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 22.02.2018; STJ, AGRG NO HC 898.807/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 20.05.2024. - Advs: Debora Maria dos Santos Lima (OAB: 46811/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

13/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

DESACOLHIDA A PRISÃO DOMICILIAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA DAMASCENO FARIAS AGUIAR

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(253)

legal