Apelação / Remessa Necessária 0006827-94.2017.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Acesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Francisco Luciano Lima Rodrigues

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

RENAN SABINO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

JOSE MARIA SABINO

OAB/CE 16088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

31/10/2024, 17:07

Baixa Definitiva

31/10/2024, 17:07

Transitado em Julgado

31/10/2024, 17:06

Transitado em Julgado

31/10/2024, 17:06

Certidão de Trânsito em Julgado

31/10/2024, 17:06

Decorrido prazo

31/10/2024, 17:05

Expedição de Documento

31/10/2024, 17:05

Expedição de Documento

02/10/2024, 21:35

Expedição de Documento

17/09/2024, 03:02

Decorrendo Prazo

10/09/2024, 07:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

10/09/2024, 07:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:00

Expedição de Documento

06/09/2024, 11:54

Expedição de Documento

06/09/2024, 11:54

Expedição de Documento

06/09/2024, 10:48

Todas as movimentações(125)

Remessa

31/10/2024, 17:07

Baixa Definitiva

31/10/2024, 17:07

Transitado em Julgado

31/10/2024, 17:06

Transitado em Julgado

31/10/2024, 17:06

Certidão de Trânsito em Julgado

31/10/2024, 17:06

Documentos

TipoProcessoDocumento#541

•10/01/2022, 16:14

TipoProcessoDocumento#573

•12/07/2019, 10:34

Decorrido prazo

31/10/2024, 17:05

Expedição de Documento

31/10/2024, 17:05

Expedição de Documento

02/10/2024, 21:35

Expedição de Documento

17/09/2024, 03:02

Decorrendo Prazo

10/09/2024, 07:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

10/09/2024, 07:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:00

Expedição de Documento

06/09/2024, 11:54

Expedição de Documento

06/09/2024, 11:54

Expedição de Documento

06/09/2024, 10:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

06/09/2024, 10:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

06/09/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

06/09/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 10:44

Processo Encaminhado

04/09/2024, 10:10

Expedição de Documento

04/09/2024, 09:56

Disponibilização Base de Julgados

03/09/2024, 09:31

Juntada de Documento

03/09/2024, 08:41

Julgado

02/09/2024, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

02/09/2024, 13:30

Conclusos

23/08/2024, 13:08

Expedição de Documento

23/08/2024, 13:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

21/08/2024, 11:22

Para Julgamento

21/08/2024, 11:22

Expedição de Documento

21/08/2024, 11:07

Processo Encaminhado

16/08/2024, 10:13

Juntada de Documento

16/08/2024, 10:11

Conclusos

14/08/2024, 10:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

14/08/2024, 10:31

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo

20/03/2022, 21:43

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores

20/03/2022, 21:43

Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados

18/03/2022, 08:58

Expedição de Documento

18/03/2022, 08:58

Juntada de Documento

10/02/2022, 12:24

Expedição de Documento

02/02/2022, 16:43

Expedição de Documento

31/01/2022, 21:03

Expedição de Documento

31/01/2022, 01:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 00:00

Expedição de Documento

10/01/2022, 21:19

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 19:34

Processo Encaminhado

10/01/2022, 16:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/01/2022, 16:14

Expedição de Documento

12/11/2021, 12:17

Redistribuído

12/11/2021, 12:17

Conclusos

18/06/2021, 00:39

Processo Encaminhado

11/06/2021, 10:05

Expedição de Documento

05/06/2021, 15:43

Redistribuído

05/06/2021, 15:42

Expedição de Documento

12/04/2021, 18:58

Redistribuído

12/04/2021, 18:58

Conclusos

10/03/2021, 07:08

Juntada de Petição

10/03/2021, 07:07

Juntada de Petição

10/03/2021, 01:59

Expedição de Documento

05/03/2021, 19:43

Expedição de Documento

23/02/2021, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

23/02/2021, 09:35

Processo Encaminhado

22/02/2021, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 11:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe

22/02/2021, 11:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2019, 00:00

Conclusos

22/07/2019, 12:04

Expedido de Termo de Distribuição

22/07/2019, 11:56

Redistribuído

22/07/2019, 11:54

Processo Encaminhado

19/07/2019, 09:16

Expedição de Documento

19/07/2019, 09:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2019, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2019, 00:00

Processo Encaminhado

12/07/2019, 13:51

Disponibilização Base de Julgados

12/07/2019, 11:30

Expedição de Documento

12/07/2019, 10:34

Declarada incompetência

12/07/2019, 10:34

Expedição de Documento

10/07/2019, 18:59

Conclusos

10/07/2019, 18:59

Distribuído

10/07/2019, 17:28

Processo Encaminhado

08/07/2019, 09:28

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Expedição de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Petição

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Petição

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Petição

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Expedição de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:27

Juntada de Petição

08/07/2019, 09:27

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:26

Expedição de Documento

08/07/2019, 09:26

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:26

Expedição de Documento

08/07/2019, 09:26

Expedição de Documento

08/07/2019, 09:26

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:26

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:26

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:26

Juntada de Petição

08/07/2019, 09:26

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:26

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:26

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:26

Juntada de Documento

08/07/2019, 09:26

Registro Processual

04/07/2019, 14:35