Execução da Pena 0014625-96.2017.8.06.0035 - TJCE

Execução da Pena 0014625-96.2017.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Érika Silva do Vale - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022. INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA POR CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE ÉRIKA SILVA DO VALE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO REFERENTE À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006), SOB O FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022. A DEFESA SUSTENTA A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NOS ARTS. 7º, VI, E 9º, II, DO MESMO DECRETO.2. A DECISÃO AGRAVADA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA DECRETO N. 11.302/2022 E INDEFERIU O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INDULTO NATALINO PODE SER CONCEDIDO À AGRAVANTE ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA A CRIMES IMPEDITIVOS, E SE O ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022 É CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INDULTO É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO UMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO CONCESSIVO.5. O ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022 É CONSTITUCIONAL, POIS ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS E NÃO FERE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, UMA VEZ QUE ELENCA CRIMES EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO, COMO AQUELES PREVISTOS NO ART. 7º.6. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE CUMPRE PENA TOTAL DE 18 ANOS E 4 MESES, DOS QUAIS 11 ANOS E 9 MESES CORRESPONDEM A CRIMES IMPEDITIVOS AO INDULTO. ATÉ A DATA DO DECRETO (25/12/2022), A AGRAVANTE HAVIA CUMPRIDO APENAS 4 ANOS, 8 MESES E 19 DIAS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO IRRELEVANTE QUE TAIS CRIMES TENHAM SIDO PERPETRADOS EM CONCURSO DE CRIMES OU EM CONTEXTOS DIVERSOS COM POSTERIOR UNIFICAÇÃO DAS PENAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. O ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022 É CONSTITUCIONAL, POIS OBSERVA A DISCRICIONARIEDADE PRESIDENCIAL PARA CONCESSÃO DE INDULTO, RESPEITANDO OS LIMITES CONSTITUCIONAIS. 2. O INDULTO NATALINO NÃO PODE SER CONCEDIDO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA POR CRIME IMPEDITIVO, AINDA QUE AS INFRAÇÕES TENHAM SIDO PRATICADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; CP, ART. 107, II; LEI N. 7.210/1984, ART. 111; LEI N. 11.343/2006, ART. 33, §4º; DECRETO N. 11.302/2022, ARTS. 5º, 7º, I E VII, E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.113.265/SP; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0020893-06.2019.8.06.0001, HABEAS CORPUS 0638539-41.2023.8.06.0000, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8001025-71.2020.8.06.0064; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 887058/SP.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0014625-96.2017.8.06.0035, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014625-96.2017.8.06.0035 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

13/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ERIKA SILVA DO VALE

DECORRIDO PRAZO DE ERIKA SILVA DO VALE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ERIKA SILVA DO VALE

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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