Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará - SINPOCI-CE -
Agravado: Francisco Hélio Moreira da Silva - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO OU DENÚNCIA DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ - SINPOL/CE, IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA FRANCISCO HÉLIO MOREIRA DA SILVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 15.10.2013 A 09.01.2014 E CONTESTA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO E O PROVIMENTO DA APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O AGRAVANTE ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO PERÍODO INDICADO NA SENTENÇA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES TEM PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO MENSAL, E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AGRAVADO ATÉ 09.01.2014 ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS, NÃO HAVENDO PROVA DE PAGAMENTO ALÉM DO PRIMEIRO MÊS NEM DE DENÚNCIA DO CONTRATO.4. A BOA-FÉ OBJETIVA REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, SENDO APLICÁVEL A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), DE MODO QUE O AGRAVANTE NÃO PODE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL APÓS SE BENEFICIAR DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS.5. A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA, POIS A AUSÊNCIA DO AGRAVADO NA AUDIÊNCIA DE 13.02.2014 NÃO PODE SER IMPUTADA AO AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVOU SUA REGULAR INTIMAÇÃO PARA O ATO.6. A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PARTE QUE FIRMA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E NÃO COMPROVA PAGAMENTO OU DENÚNCIA DO CONTRATO NÃO PODE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.2. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA QUANDO CONSTATADA A TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO POR MEIO DE ALEGAÇÕES INCONSISTENTES COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050097-32.2021.8.06.0064, REL. DES. VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018121-75.2016.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INTERNO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.L.LDESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Rômulo Braga Rocha (OAB: 24632/CE) - Francisco Hélio Moreira da Silva (OAB: 6347/CE)