Procedimento Comum Cível 0050269-71.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050269-71.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Soares do Nascimento Filho - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA PASEP. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO PREMATURO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MANOEL SOARES DO NASCIMENTO FILHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA PASEP DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR JULGAMENTO PREMATURO, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NA CONTA PASEP; E (II) SE HÁ ERRO PROCEDIMENTAL QUE JUSTIFIQUE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTAM EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO PASEP.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE ENTENDE QUE A VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NA CONTA PASEP EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SENDO INDEVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.6. A NOTA TÉCNICA N.º 07/2024 DO TJCE REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA O CORRETO EXAME DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP, RECOMENDANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.7. O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: ¿O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA A APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NA CONTA PASEP CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050693-37.2021.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050358-82.2020.8.06.0047, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0274215-20.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050269-71.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Maikon Wanderson Marques Barreto (OAB: 28239/CE) - Italo Marinho Cavalcante (OAB: 27441/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Banco do Brasil S/A

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199627208

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199627209

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199627207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199627209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199627208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199627207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199627209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199627208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199627207

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO MARINHO CAVALCANTE em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)