Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Felix de Morais -
Apelado: Banco do Brasil S.A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO PREMATURO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO FELIX DE MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA PASEP DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR JULGAMENTO PREMATURO, DADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS; E (II) SE HÁ ERRO PROCEDIMENTAL QUE JUSTIFIQUE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTAM IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO PASEP.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE ENTENDE QUE A AFERIÇÃO DE EVENTUAL SALDO A RECEBER PELO TITULAR DA CONTA PASEP DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SENDO INVIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.6. A NOTA TÉCNICA N.º 07/2024 DO TJCE REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA O CORRETO EXAME DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP, RECOMENDANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.7. O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: ¿O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESFALQUES NA CONTA PASEP CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050693-37.2021.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050358-82.2020.8.06.0047, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0274215-20.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050302-91.2021.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Elayne da Silva Rocha (OAB: 35050/CE) - Francisco Jackson Perigoso de Oliveira (OAB: 32279/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Ana Débora Sales de Carvalho (OAB: 28600/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)