Execução Fiscal 0050527-48.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0050527-48.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:41

Decorrido prazo de ELIANA BARBOSA MONTEIRO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:10

Publicado Edital em 14/02/2025. Documento: 132995857

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: ELIANA BARBOSA MONTEIRO Valor da causa: R$ 33.942,85 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0050527-48.2021.8.06.0075 Citando(a)(s): Nome: ELIANA BARBOSA MONTEIRO, inscrito no CNPJ sob o No. 22.716.073/0001-17 Certidão de Dívida Ativa: Nº 000002523/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2017, 31/12/2018 e 26/06/2019 Valor do Débito: R$ 33.942,85, (TRINTA E TRES MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) Data do Cálculo: 26/03/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ISS Período de Apuração: 2017 a 2019 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050527-48.2021.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 132995857

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132995857

12/02/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:03

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:51

Juntada de certidão

15/05/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 17:52

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 12:48

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:58

Documentos

Despacho

•10/10/2024, 10:03

Despacho

•06/12/2023, 17:52

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIANA BARBOSA MONTEIRO em 21/02/2025 23:59.

Publicado Edital em 14/02/2025. Documento: 132995857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 132995857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132995857

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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