Procedimento Comum Cível 0050953-87.2021.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050953-87.2021.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Cícero José Gomes - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050953-87.2021.8.06.0163/50001 - Embargos de Declaração Cível - São Benedito - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS AO QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ATINENTE À POSSÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCIDIU EM ERRO MATERIAL, POR NÃO DISPOR ACERCA DA POSSÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS, HAJA VISTA QUE O BANCO BMG S.A. REALIZOU A OUTORGA DE SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS AO BANCO BRADESCO S.A., TORNANDO-O LEGÍTIMO PARA RESPONDER SOBRE ESTES.4. RESSALTO QUE, APESAR DE A LEGITIMIDADE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER SUSCITADA A QUALQUER MOMENTO, RESSALTO QUE O EMBARGANTE PERCORREU TODO O PROCESSO SEM DEFENDER A TESE DE SUA ILEGITIMIDADE ATÉ A OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MESMO JÁ TENDO OPOSTOS EMBARGOS ANTERIORMENTE.5. ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO É MERAMENTE PROTELATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO RECONHEÇO A TESE DO EMBARGANTE E FIXO A MULTA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPCIV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Julia Guedes Jales de Carvalho (OAB: 26988/CE) - Max Delano Damasceno de Souza (OAB: 21772/CE)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165625132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165625132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165625132

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [58] - Certidão emitida

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [56] - Concluso para Despacho

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(49)