Execução Fiscal 0051801-47.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0051801-47.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:14

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de ISAC TORQUATO DE ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:23

Publicado Edital em 14/02/2025. Documento: 134351321

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: ISAC TORQUATO DE ARAUJO Valor da causa: R$ 14.855,71 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0051801-47.2021.8.06.0075 Citando(a)(s): ISAC TORQUATO DE ARAUJO Certidão de Dívida Ativa: Nº 000001677/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2017; 31/12/2018 Valor do Débito: R$14.855,71 Data do Cálculo: 24/03/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2017 - 2018 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 03 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051801-47.2021.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134351321

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134351321

12/02/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 12:48

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:12

Juntada de certidão

07/06/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 14:42

Conclusos para decisão

29/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/08/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:51

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 15:14

Despacho

•10/06/2024, 12:48

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISAC TORQUATO DE ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 14/02/2025. Documento: 134351321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134351321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134351321

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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