Execução Fiscal 0062676-51.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0062676-51.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NICOLAE DOSPINESCU em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:22

Publicado Edital em 14/02/2025. Documento: 135042312

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Executado(a): EXECUTADO: NICOLAE DOSPINESCU - CPF: 232.818.358-13 Valor da causa: R$ 1.995,92 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0062676-51.2017.8.06.0064 Citando(a)(s): Nome: NICOLAE DOSPINESCU - CPF: 232.818.358-13Endereço: Av Central, SN, IV Etapa, Cumbuco, CAUCAIA - CE - CEP: 61600-000 Certidão de Dívida Ativa: Nº 0014765/2016 - 0051934/2017 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 22/05/2017 - 26/10/2016 Valor do Débito: R$ 1.995,92 Data do Cálculo: 26/10/2016 - 22/05/2017 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2015 - 2016 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0062676-51.2017.8.06.0064 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135042312

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135042312

12/02/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 17:22

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:54

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 16:18

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:58

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 17:05

Despacho

•10/03/2026, 17:05

—

Decorrido prazo de NICOLAE DOSPINESCU em 04/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 14/02/2025. Documento: 135042312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135042312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135042312

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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