Procedimento Comum Cível 0054532-21.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054532-21.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: KRV Engenharia EIRELI - Agravada: Francisca Maria Soares - Agravado: Francisco Edésio Viana Feitosa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO NÃO APROVADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO PARCIAL DE 25%. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054532-21.2020.8.06.0117/50000 - Agravo Interno Cível - Maracanaú - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA VENDEDORA PARA DETERMINAR O AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DA RÉ/APELANTE/AGRAVANTE PARA O PATAMAR DE 25% (VINTE CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ADIMPLIDO E REDUZIR O PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO PARA OS AUTORES/APELADOS/AGRAVADOS PARA 75%, RESULTANDO EM R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) A SER RESTITUÍDO EM PARCELA ÚNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMARAM, EM 01/11/2018, INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM APARTAMENTO.4. A RECORRENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, ARGUMENTANDO QUE A REFERIDA QUANTIA SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE É CABÍVEL A REFORMA DO R. DECISUM QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA ADIMPLIDA. RAZÃO NÃO ASSISTE À APELANTE.5. É FIRME NA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13.786/2018, A EXEMPLO DA ESPÉCIE, NOS CASOS DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO COMPRADOR DE IMÓVEL, SE NÃO RESTAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM REDUÇÃO, DEVE-SE ESTABELECER A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PARA INDENIZAR O CONSTRUTOR DAS DESPESAS GERAIS E DESESTIMULAR O ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. 6. NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DE RETENÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA, DO PATAMAR EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES AO LONGO DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. QUANDO ESTE TIVER DADO CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL E O CONTRATO TIVER SIDO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018, É DEVIDO O PERCENTUAL DE 25% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS À PROMITENTE VENDEDORA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º DO CDC; STJ, RESP N. 1.723.519/SP E SÚMULA 543.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Roberto Kelsen de Azevedo Vasconcelos Filho - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE)

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201649296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201649296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201649296

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SOARES CAMPOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESARINY DIAS CAMPOS em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 181287806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 181287806

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(53)