Execução Fiscal 0070771-69.2019.8.06.0171 - TJCE

Execução Fiscal 0070771-69.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:39

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135497217

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: MUNICIPIO DE TAUA Parte Executada: REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0070771-69.2019.8.06.0171 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE TAUA em desfavor de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 51.044,61. A Parte Executada realizou depósito judicial do valor do débito exequendo principal (ID nº87345181) e dos honorários de sucumbência (ID nº 87345191). A Parte Executada junta aos autos comprovante de depósito judicial a fim de garantir a execução e informa que serão interpostos Embargos à Execução Fiscal (ID nº 87345193). A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a expedição do alvará e a posterior extinção do feito (ID nº 87345202). Eis o sucinto relatório. De plano, destaco que o depósito judicial de ID nº 87345192 se refere ao processo nº 0070782-98.2019.8.06.0171, e não a este feito executivo, conforme informado pela própria Parte Executada (ID nº 87345203). Dessa forma, determino o desentranhamento da petição de ID nº 87345193 e do comprovante de ID nº 87345192. Noutro vértice, compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada mediante depósito judicial. Por essas razões, CONVERTO O VALOR DEPOSITADO PELA PARTE EXECUTADA (R$ 51.044,61 e 5.104,45 - ID nº 081090000002134070 e 081090000002178328, respectivamente) EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes. Ato contínuo, intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para em 05 dias, (i) informar os dados bancárias para transferência do valor depositado em juízo. Obtidos os dados bancárias da Fazenda Exequente, expeçam-se alvarás autorizativos de transferência do valor total depositado nas contas judicial de ID nº 081090000002134070 e 081090000002178328, para a(s) conta(s) bancária(s) da Fazenda Exequente. Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). De igual modo, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 11 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135497217

13/02/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 10:25

Juntada de Certidão

12/02/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135497217

12/02/2025, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 07:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 07:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2024, 15:05

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 09:45

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:25

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135497217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135497217

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135497217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

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