Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mariza Claudio da Silva -
Apelante: Miguel Carlos da Silva -
Apelado: Edvaldo Carlos da Silva -
Apelado: José Carlos da Silva -
Apelado: Edimilsa Carlos da Silva -
Apelado: Guiomar Carlos da Silva -
Apelado: Joaquim Ferreira Filho -
Apelado: Maria Luiisa Cláudio do Nascimento - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA GENITORA DO ESPOSO DA APELANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 485, IV, CPC), FUNDAMENTADA NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS IRMÃO DO MARIDO DA AUTORA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ORDEM NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS E REGULARES DO PROCESSO. CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - O CERNE DA LIDE CONSISTE EM AFERIR SE AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO DE A QUO AO EXTINGUIR A DEMANDA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ARGUINDO QUE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS COM AS RESPECTIVAS ANUÊNCIAS, EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS DO ESPOSO DA APELANTE, CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELA GENITORA DO MARIDO DA AUTORA.II - O OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO É OBTER A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SENDO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS A POSSE COM ANIMUS DOMINI E O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL, DE MODO QUE A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS SE MONSTRA ESSENCIAL, POR SE TRATAR DE BEM ADQUIRIDO PELA GENITORA NORA DA APELANTE, COM O FITO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE AO POSSUIDOR DE DETERMINADA ÁREA NÃO AFETE O DIREITO DOS DEMAIS SUCESSORES.III - ENTRETANTO, A APELANTE, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR EVENTUAIS QUALIFICAÇÕES DOS SUCESSORES DA COMPRADORA DO IMÓVEL, O QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV - ASSIM, A CITAÇÃO DOS SUCESSORES CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, NÃO PODENDO OS EVENTUAIS HERDEIROS INTERESSADOS SEREM PREJUDICADOS NO DIREITO SUCESSÓRIO, POR MEIO JUDICIAL. ISSO NÃO SIGNIFICA, DE MODO ALGUM, QUE ESTEJAM OS REQUERENTES DISPENSADOS OU ISENTOS DE PROMOVER OS MEIOS E MODOS PARA A QUALIFICAÇÃO A POSSIBILITAR A CITAÇÃO DOS SUCESSORES. AO REVÉS, HAVERÁ DE FAZÊ-LO DENTRO DOS MOLDES EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.V - CONSIDERANDO A OPORTUNIDADE DADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR SEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SEM O ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO PELA LITIGANTE, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA TERMINATIVA.VI - A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR FALTA QUE ACARRETE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SÓ É NECESSÁRIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC, CONFORME PREVÊ O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO, VEZ QUE O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MM. MAGISTRADO FOI NOS INCISOS IV E VI DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.VII - ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO A QUO AGIU COM ACERTO AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.VIII - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0096139-28.2007.8.06.0001 EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA INALTERADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Nivea Kelly Claudio da Silva - Everton Lobo de Souza (OAB: 27204/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0096139-28.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -