Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: UNICRED - Central RS Corretora e Administradora de Seguros Ltda. -
Apelante: UNICRED Ceará Centro Norte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde e Pequenos Emp -
Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A -
Apelado: Espólio de Antonio de Sousa Maia - Apelada: Eliana Yumi Uchiyama Maia - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso de UNICRED - Central RS Corretora, para, no mérito, dar-lhe provimento; Conheceram do recurso da UNIMED Seguros Saúde Ltda, para, no mérito, negar-lhe provimento; Conheceram parcialmente do recurso de UNICRED Ceará Centro Norte, para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. RECURSO DE UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA CONHECIDO E PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DE UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PEQUENOS EMPRESÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUITAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUSA MAIA, REPRESENTADO POR ELIANA YUMI UCHIYAMA MAIA, EM FACE DE UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, E UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A.2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE DO FINANCIAMENTO, FUNDAMENTADA NA CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATUAL, E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DA UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. E DA UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE PELA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.4. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA SECURITÁRIA DECORRE DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, SENDO ESSENCIAL A ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.6. A UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. DEMONSTROU NÃO POSSUIR VÍNCULO DIRETO COM A INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO, EVIDENCIANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE E A SEGURADORA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A TÊM RESPONSABILIDADE NA COBERTURA DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., MANTENDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE E A SEGURADORA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A QUANTO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.9. TESE DE JULGAMENTO: ¿A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, NÃO HAVENDO LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA SEM INTERMEDIAÇÃO DIRETA NO CONTRATO.¿LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015), ART. 487, I CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14 SÚMULA 297 DO STJ - APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE SEGURO. STJ, AGINT NO RESP 1.886.509/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.02.2022 - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM SEGURO PRESTAMISTA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112280-10.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E DAR-LHE PROVIMENTO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MAS PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Rafael Lima Marques (OAB: 46963/RS) - Roberta Simões de Oliveira Albuquerque (OAB: 17695/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Gil Sousa Nogueira (OAB: 26842/CE)