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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REU: RECFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0131127-60.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação de cobrança, interposta por BRADESCO CARTÕES S/A, em face do RECFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME, qualificados em id.128280462. Inicialmente, esclareço a possibilidade de homologação de acordo firmado entre partes mesmo após prolação de sentença, pois a celebração da transação, bem como sua submissão pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Sendo incumbência do Juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, com o propósito de solucionar o conflito de interesse submetido ao crivo jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. As partes realizaram acordo, cujas cláusulas repousam na id. 133607080, e requereram a homologação judicial. Tendo em vista a composição amigável do litígio e a disponibilidade do direito em discussão, não vislumbro óbices à homologação do acordo, visto que firmado por advogados com poderes específicos para transigir, id133607000 e 133607086. É o que basta relatar. Decido. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, nos exatos limites pactuados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes id 133607080 em relação a este feito, e declaro EXTINTO este processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b" c/c art. 200 do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Ademais, diante da manifestação do autor em id137916584, informando o cumprimento integral do acordo e requerendo a extinção do processo, conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas remanescentes. Honorários conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito