Cumprimento de sentença 0137230-83.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0137230-83.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ivana de Sousa Costa - Embargante: Antônio Luiz Abreu Dantas - Embargado: Messejana I Incorporadora SPE Ltda. - Embargado: CRD Engenharia Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RECONHECIDOS COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS. TERMO FINAL PARA CONTAGEM DA MORA. TEMA 966 STJ. DATA DA ENTREGA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137230-83.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IVANA DE SOUSA COSTA E ANTÔNIO LUIZ ABREU DANTAS, FIGURANDO COMO EMBARGADOS, MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA. E CRD ENGENHARIA LTDA, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO, EM SUPOSTA DECISÃO ULTRA PETITA E OMISSÃO ATRIBUÍDOS AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE O PRESENTE ACLARATÓRIO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA E OMISSÃO ATRIBUÍDOS AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1022 DO CPC, A OMISSÃO REPRESENTA A FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALGUM 'PONTO' (FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO) VENTILADO NA CAUSA E, SOBRE O QUAL DEVERIA MANIFESTAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL. 4. NESSE TEOR, "É POSSÍVEL AO MAGISTRADO, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUIR-LHES, EXCEPCIONALMENTE, EFEITOS INFRINGENTES, QUANDO DETECTAR OMISSÃO SOBRE TESE, MATÉRIA OU ARGUMENTO RELEVANTE, CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DA CONTROVÉRSIA". (STJ - AGINT NO ARESP: 1757324 PR 2020/0234311-4, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/09/2021).5. O ARESTO, ALTERANDO O ENTENDIMENTO A QUO, QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, MODIFICOU A DECISÃO E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA DOS ORA EMBARGANTES, NO APELO INTERPOSTO POR ESTES. NO ENTANTO, O PLEITO DOS EMBARGADOS, NO QUE PERTINE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM APELO FOI EXPRESSO AO REQUERER A PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EM FACE DISSO, VERIFICO QUE, DE FATO, O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO.6. QUANTO AO RATEIO/DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS CASOS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O "CAPUT" DO ART. 86 DESCREVE: "SE CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE ELES AS DESPESAS". COM ISSO, O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER REPARTIDO, CONFORME OS TERMOS REQUERIDOS NO APELO.7. QUANTO AO TERMO FINAL DA CONTAGEM DA MORA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 996, FIXOU A SEGUINTE TESE: "NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA".8. DESSE MODO, RECONHEÇO A OMISSÃO NO JULGADO PARA DECLARAR QUE O TERMO FINAL PARA CONTAGEM DA MORA DEVE SER MAIO DE 2015, DATA DA EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE, CONFORME TEMA 996 DO STJ.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DE MODO A INCLUIR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; BEM COMO DECLARAR COMO TERMO FINAL DA MORA A DATA DA ENTREGA EFETIVA DA UNIDADE.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 84, 85, § 2º; 86 E 1.022 DO CPC; TEMA 966 STJ.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0229663-67.2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/08/2023.- STJ - RESP: 1827060 SP 2019/0208031-1, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Diego Ivan da Costa (OAB: 26763/CE) - Gilvando Furtado de Figueiredo Júnior (OAB: 18259/CE) - Gustavo Rebelo de Campos (OAB: 35289/CE) - Natalia Uchôa Brandão Pongitori (OAB: 30999B/CE)

31/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 190701810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 190701810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190701810

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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