Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Carlos Augusto de Assis Moura Menezes -
Agravante: Alexandre Maranhao Barata -
Agravante: Marty Layne Brickey -
Agravante: Marvin Leon Epstein -
Agravado: Táxi Aéreo Fortaleza Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0146400-60.2008.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A SENTENÇA RECORRIDA FOI PUBLICADA EM 08/10/2020, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 09/10/2020 E FINDANDO-SE EM 30/10/2020. A APELAÇÃO FOI PROTOCOLADA SOMENTE EM 03/11/2020, QUANDO O SISTEMA DO SAJ RETORNOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DO RECURSO ENVOLVE AS SEGUINTES QUESTÕES: I. SABER SE A APELAÇÃO DEVERIA SER CONSIDERADA TEMPESTIVA EM RAZÃO DA ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO FINAL DO PRAZO RECURSAL; II. ANALISAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.003, §6º, DO CPC/2015, APLICADO POR ANALOGIA E EM VIGOR À ÉPOCA, EXIGIA QUE A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA FOSSE COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. TAL REQUISITO FORMAL NÃO FOI ATENDIDO.4. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CARACTERIZA PRECLUSÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL REGULARIZAR TAL VÍCIO EM MOMENTO POSTERIOR.5. MESMO COM A POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.939/2024, QUE FLEXIBILIZOU PARCIALMENTE ESSA EXIGÊNCIA, O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM IMPÕE A APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS QUESTIONADOS, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REGRA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRADESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Ademar Mendes Bezerra Júnior (OAB: 15786/CE)