Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Joao Vianney Campos de Mesquita -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). CDC (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR) - NÃO EXISTE CONTRATO FÍSICO EM QUE CONSTE A ASSINATURA DO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS: CONTRATO FIRMADO EM 20/03/2002. RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM 17/02/2016 COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL DE 1,82% 24,16%, ENQUANTO AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MÊS DE CELEBRAÇÃO DO PACTO NÃO FORAM SUPERIORES. SEM ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0151010-22.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Reginaldo Ayrton Pequeno Vasconcelos (OAB: 17277/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)