Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Transportes Urbanos Aliança S/A -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA EMPRESA AUTORA. PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO ENVELOPE VAZIO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE QUE CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA OBJETO DESTE LITÍGIO RESIDE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BRADESCO, ORA APELADO.2. NO CASO EM ANÁLISE, A AUTORA/APELANTE DEIXOU DE DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA DE ILÍCITO DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE, SENDO CONSTATADA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALOR POR SOLICITAÇÃO DE TERCEIRO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA.3. NESSE TIPO DE GOLPE, O MODUS OPERANDI UTILIZADO PELOS ESTELIONATÁRIOS CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE UM SUPOSTO DEPÓSITO, NO QUAL, ENTRETANTO, O ENVELOPE ESTÁ EM BRANCO E, POSTERIORMENTE, É REALIZADA UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA À VÍTIMA, NA QUAL ALEGA-SE QUE A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA.4. A PARTE AUTORA/APELANTE NÃO ADOTOU, A MEU SENTIR, AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, COMO VERIFICAR A DISPONIBILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE VALOR EXPRESSIVO, TENDO EM VISTA INCLUSIVE QUE A LIGAÇÃO FOI FEITA POR PESSOA QUE NÃO A TITULAR DA CONTA CONSTANTE DO EXTRATO.5. DESTARTE, RESTA CONFIGURADO NO PRESENTE CASO O FORTUITO EXTERNO, DIRIMINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0154233-51.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALFRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)