Procedimento Comum Cível 0155814-96.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0155814-96.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Maria Bezerra Restaurante Me - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA JOSE MARIA BEZERRA RESTAURANTE ME, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 102.834,96, ATUALIZADO COM BASE NO IGP-M E JUROS CAPITALIZADOS DESDE O VENCIMENTO, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2. A PARTE RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E EMBASAR A COBRANÇA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DE EXTRATOS DETALHADOS E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, CONSTITUI DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO DE COBRANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 247 DO STJ.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ENQUANTO A PARTE RÉ NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS, É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEVEDORA QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU NA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 394; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 247; AGINT NO ARESP Nº 2.127.397/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 03.06.2024??.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155814-96.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Camila Borges Madeiro (OAB: 28848/CE) - Amelia Lorena Souza de Carvalho (OAB: 29410/CE) - Isabelle Uchoa Bezerra (OAB: 28491/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 153500336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153500336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153500336

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 144488047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 144488047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144488047

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [54] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)