Procedimento Comum Cível 0174074-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174074-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 12/03/2025

31/03/2025, 15:19

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:19

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2025, 15:19

Decorrido prazo de VIRGILIO HEUBER DANTAS VIANA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 06:20

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 06:20

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137275062

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGILIO HEUBER DANTAS VIANA REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0174074-32.2016.8.06.0001 Assunto: [Seguro, Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO proposta por VIRGILIO HEUBER DANTAS VIANA, em face de FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, pelos fundamentos de fato e de direito expostos na petição inicial (ID 120723059). Após as várias tentativas de realizar a perícia, as partes, visando a solução definitiva do litígio e a pacificação do conflito, celebraram acordo extrajudicial (ID 120723047) e requereram sua homologação por este juízo. É o breve relato. Decido. A autocomposição, como instrumento que promove a pacificação social e atende ao interesse do Estado na celeridade e eficiência da resolução de conflitos, deve ser incentivada e valorizada pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 3º, § 3º, e no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. A transação realizada entre as partes resulta no encerramento do conflito judicial, atendendo à finalidade essencial da prestação jurisdicional, que é a pacificação social com segurança jurídica. Sobre o tema, há previsão expressa no Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Assim, considerando que a lide envolve direito disponível, com partes capazes e sem a presença de coação ou vício de qualquer natureza, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de ID 120723047 para que possa produzir todos os seus efeitos legais e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Honorários na forma que foram pactuados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137275062

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137275062

06/03/2025, 16:37

Homologada a Transação

27/02/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 10:47

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133506617

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VIRGILIO HEUBER DANTAS VIANA REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DESPACHO Em razão da petição de ID 120723053, Intimação - Processo nº. 0174074-32.2016.8.06.0001 Assunto: [Seguro, Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 16:23

Sentença

•27/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGILIO HEUBER DANTAS VIANA REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0174074-32.2016.8.06.0001 Assunto: [Seguro, Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO proposta por VIRGILIO HEUBER DANTAS VIANA, em face de FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, pelos fundamentos de fato e de direito expostos na petição inicial (ID 120723059). Após as várias tentativas de realizar a perícia, as partes, visando a solução definitiva do litígio e a pacificação do conflito, celebraram acordo extrajudicial (ID 120723047) e requereram sua homologação por este juízo. É o breve relato. Decido. A autocomposição, como instrumento que promove a pacificação social e atende ao interesse do Estado na celeridade e eficiência da resolução de conflitos, deve ser incentivada e valorizada pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 3º, § 3º, e no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. A transação realizada entre as partes resulta no encerramento do conflito judicial, atendendo à finalidade essencial da prestação jurisdicional, que é a pacificação social com segurança jurídica. Sobre o tema, há previsão expressa no Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Assim, considerando que a lide envolve direito disponível, com partes capazes e sem a presença de coação ou vício de qualquer natureza, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de ID 120723047 para que possa produzir todos os seus efeitos legais e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Honorários na forma que foram pactuados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de VIRGILIO HEUBER DANTAS VIANA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137275062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137275062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137275062

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133506617

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