Procedimento Comum Cível 0200062-77.2024.8.06.0097 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200062-77.2024.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Soares Sobrinho - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER PESSOALMENTE À SECRETARIA DA VARA PARA APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RATIFICAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO, BASEANDO-SE NA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE. A PARTE AUTORA HAVIA INSTRUÍDO A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO PROCURAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BASEADA EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PARTE AUTORA INSTRUI ADEQUADAMENTE A INICIAL COM PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, DE MODO QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OU ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.4. O ATO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFORME O ART. 485, §1º, DO CPC, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DEVERIA TER OPORTUNIZADO À PARTE A REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS ANTES DE EXTINGUIR A DEMANDA.5. A INVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE COMO FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM COMPROVAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUI NULIDADE DA SENTENÇA.A SIMPLES SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM EVIDÊNCIAS CONCRETAS, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA DEMANDA QUANDO A INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, E A APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200234-65.2024.8.06.0114, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 09.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200312-19.2023.8.06.0171, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 17.12.2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200062-77.2024.8.06.0097 - Apelação Cível - Iracema - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 181008310

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 181008310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181008310

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Iracema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [31] - Certidão emitida

Mov. [30] - Reativação | TENDO EM VISTA QUE A EMENTA/ACORDAO DE FL. 156/167 DECRETOU A NULIDADE DA SENTENCA RECORRIDA E DETERMINOU O RETORNO DO AUTO A ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

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