Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carlos Alex Fernandes de Oliveira -
Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. REAJUSTE DE PARCELAS. ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DE MODELO DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS ALEX FERNANDES DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AJUIZADA CONTRA DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. O APELANTE ALEGOU REAJUSTES EXCESSIVOS E INDEVIDOS NAS PARCELAS DO CONSÓRCIO, PEDINDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR, RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O JUÍZO A QUO RECONHECEU A REVELIA DA RÉ, MAS CONSIDEROU QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO IMPLICAM NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE FAVORÁVEL À APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS REAJUSTES DAS PARCELAS CONTRATUAIS CONFIGURAM ABUSIVIDADE OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE SUBSTITUIÇÃO DO MODELO DE VEÍCULO QUE JUSTIFICASSE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR; (III) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO RÉU, EMBORA RECONHECIDA, NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA E DEPENDE DE COMPATIBILIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, CONFORME O ART. 344 E 345 DO CPC.4. NO CONSÓRCIO, O VALOR DAS PARCELAS PODE VARIAR EM FUNÇÃO DO PREÇO DE MERCADO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº 11.795/2008. NÃO SE CONSTATOU NOS AUTOS QUALQUER SUBSTITUIÇÃO DO MODELO DO VEÍCULO CONTRATADO OU COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. O AUMENTO NAS PARCELAS DECORREU DE ATUALIZAÇÃO DE MERCADO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.5. CONTRATOS DE CONSÓRCIO NÃO PREVEEM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO AS PARCELAS FIXADAS COM BASE NO VALOR DO BEM NO MERCADO, ACRESCIDO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS OU NOS REAJUSTES REALIZADOS.6. PARA CONFIGURAR O DANO MORAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, É NECESSÁRIO COMPROVAR LESÃO GRAVE A DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, UMA VEZ QUE O SUPOSTO PREJUÍZO CONSISTE EM MERO ABORRECIMENTO OU INSATISFAÇÃO CONTRATUAL.7. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE ANALISOU CORRETAMENTE OS FATOS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CDC, ARTS. 2º, 3º E 52, §1º; CPC/2015, ARTS. 344, 345 E 99, §3º; LEI Nº 11.795/2008, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1679845/GO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 28/09/2020, DJE 01/10/2020.STJ, AGINT NO ARESP 1328873/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21/11/2019, DJE 18/12/2019.TJ-CE, AC Nº 0240456-31.2021.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 09/11/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200461-29.2022.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: José Rodrigo Correia de Souza (OAB: 27418/CE) - Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB: 429267/SP) - Rodrigo Luiz Alcale de Abreu (OAB: 420723/SP)