Procedimento Comum Cível 0201675-64.2024.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201675-64.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jivago Pongitori Lousada, Ana Neuma Araújo Carvalho - Requerido: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - R.H. Intimação - ADV: Paulo Anderson Queiroz Guarany (OAB 32528/CE), Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (OAB ) Processo 0201675-64.2024.8.06.0055 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Gratuidade Judiciária deferida, conforme Decisão Monocrática de fls. 102/208. Quanto a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, indefiro o pedido, por ora. A tutela de urgência antecipada de caráter antecedente é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz o requerente. Doutra banda é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de pressuposto exigido impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte Promovente. Não se pode aferir, em uma análise perfuinctória, o motivo pelo qual a parte Promovida não realizou a instalação do equipamento fotovoltaico. Da mesma forma, não há nenhuma indicação ou comprovação nos autos de que os Autores tiveram seus nomes negativados em razão do contrato ora combatido. A parte Ré pode vir a apresentar documentação que refute as alegações autorais. Não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (NCPC art. 311), seja de urgência (NCPC art. 300). Diante do exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação de tutela pleiteado, reservando-me, entretanto, para reapreciar o pleito liminar para após a formação do contraditório. Com relação à inversão do ônus da prova, por entender que se trata de relação de consumo, e, ainda, diante da hipossuficiência da parte autora frente à parte promovida, com fundamento nos arts. 14 e 17 do CDC, DEFIRO O PLEITO, DETERMINANDO a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. À Secretaria para designar audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada junto ao CEJUSC para a data desimpedida mais próxima, nos termos do art. 334 do CPC, intimando-se as partes. Por fim, cite-se a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, art. 335, III, CPC. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Canindé/CE, 03 de fevereiro de 2025. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185512159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185512159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185512159

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [77] - Certidão emitida

Mov. [76] - Documento

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2025 Data da Publicacao: 15/08/2025

Mov. [74] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Mov. [73] - Expedição de Mandado | Mandado n: 055.2025/004094-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2025 Local: Oficial de justica - JOSE EVANILDO BEZERRA ALMEIDA

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [71] - Certidão emitida

Mov. [70] - Certidão emitida

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)