Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Valdir Venuto -
Apelante: LUIZA MARILAC ISAIAS VENUTO -
Apelante: Quênia Isaias Venuto Lima -
Apelante: PABLO ISAIAS VENUTO -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO.2. CONSTATOU-SE QUE O REQUERIDO FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FATO QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO DE CUJUS E A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CAPACIDADE PROCESSUAL É REQUISITO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. A MORTE DO REQUERIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INVIABILIZA A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SUCESSÃO PROCESSUAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O FALECIMENTO OCORRE NO CURSO DA AÇÃO. NO CASO, O AJUIZAMENTO POSTERIOR AO ÓBITO IMPEDE QUALQUER REGULARIZAÇÃO, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (STJ, RESP 1.559.791/PB; AGINT NO RESP 1711641/MG).6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO IMPEDE A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO. 2. A SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO CPC SÓ SE APLICA QUANDO O ÓBITO OCORRE NO CURSO DO PROCESSO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 70 E 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1711641/MG, REL. MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/10/2019, DJE 06/11/2019; STJ, RESP: 1689797 RJ 2017/0191967-2, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2017; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0870161-69.2014.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2024; TJCE, AC: 00144161720108060151 QUIXADÁ, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2023; TJCE, AC: 00299029120108060167 CE 0029902-91.2010.8.06.0167, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 17/11/2020, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/11/2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203391-52.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM EXTINGUIR A AÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO O PRESENTE RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Nícolas Givago do Nascimento de Paula (OAB: 49264/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE)