Procedimento Comum Cível 0204395-46.2023.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204395-46.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleide Alves de Souza - Apelado: Banco BMG S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CONTRATO BANCÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE A PARTE AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA OS CONTRATOS FÍSICOS E COMPUTACIONAL PARA OS CONTRATOS DIGITAIS, NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º) PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS EM CONTRATOS APRESENTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS, É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC, E NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.061.5. O JUIZ DEVE APRECIAR OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA, CONFORME PRECONIZAM OS ARTS. 369 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOB PENA DE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV).6. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONSTITUI ERROR IN PROCEDENDO, SENDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO O ÔNUS DA PROVA RECAIR SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO IMPUGNADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 369, 370, 428, 429, II; CDC, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1846649/MA, TEMA 1.061, AC - 0200051-70.2024.8.06.0122, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024, AC - 0200688-38.2024.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204395-46.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188706426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188706426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188706426

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170287883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170287883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170287883

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [53] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(24)