Procedimento Comum Cível 0238415-23.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0238415-23.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/06/2025, 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 15:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/05/2025, 15:12

Determinada a redistribuição dos autos

09/05/2025, 09:56

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:32

Transitado em Julgado em 14/03/2025

24/03/2025, 14:49

Juntada de Certidão

24/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:39

Decorrido prazo de JONATHAN BEZERRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:39

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134179289

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Reparação de Danos, em fase de cumprimento de sentença, movida por K. B. D. S., representado por Kelnara Braz dos Santos Lima, em face de FACTA FINANCEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da importância de R$ 13.541,81 (treze mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). A ação foi julgada improcedente, em todos os seus termos, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico sobre o valor da causa, ficando sobrestados as suas exigibilidades, por até cinco anos. Depreende-se do ID 128814124 que a parte demandante interpôs recurso de apelação, sobrevindo Acórdão de relatoria do Eminente Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, dando-lhe parcial provimento e reformando a sentença vergastada para: a) declarar nulas as contratações questionadas na inicial; b) determinar que as quantias indevidamente descontadas referentes aos contratos antes mencionados sejam restituídas na forma dobrada, incidindo correção monetária, pelo INPC, desde os respectivos descontos (Súmula 43/STJ), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (descontos). Redimensionando os ônus sucumbenciais arbitrados na origem, de tal forma que ambas as partes deverão arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte demandada no ID 133622259 juntou comprovantes de depósito judicial, no valor de R$ 13.541,81 (treze mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). A parte autora manifestou-se no ID 133769725, concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará. É o breve relato. Passo a decidir. Preconiza o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando "a obrigação for satisfeita". Embora não se trate propriamente de processo de execução, mas de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, pode-se utilizar subsidiariamente a norma supra para pôr fim a demanda. Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extingo o processo pelo cumprimento da obrigação, pondo fim a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no dispositivo supra invocado. Expeça-se alvará, para transferência do valor de R$ 13.541,81 (treze mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), depositado judicialmente no ID 133622259, a ser creditado na conta-corrente nº 41697-9, agência nº 3827, Banco Itaú, de titularidade de JONATHAN BEZERRA DOS SANTOS, CPF sob o nº 038.768.873-05, conforme requerido no ID 133769725. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134179289

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134179289

12/02/2025, 07:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/01/2025, 12:48

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 15:49

Decisão

•09/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Reparação de Danos, em fase de cumprimento de sentença, movida por K. B. D. S., representado por Kelnara Braz dos Santos Lima, em face de FACTA FINANCEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da importância de R$ 13.541,81 (treze mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). A ação foi julgada improcedente, em todos os seus termos, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico sobre o valor da causa, ficando sobrestados as suas exigibilidades, por até cinco anos. Depreende-se do ID 128814124 que a parte demandante interpôs recurso de apelação, sobrevindo Acórdão de relatoria do Eminente Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, dando-lhe parcial provimento e reformando a sentença vergastada para: a) declarar nulas as contratações questionadas na inicial; b) determinar que as quantias indevidamente descontadas referentes aos contratos antes mencionados sejam restituídas na forma dobrada, incidindo correção monetária, pelo INPC, desde os respectivos descontos (Súmula 43/STJ), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (descontos). Redimensionando os ônus sucumbenciais arbitrados na origem, de tal forma que ambas as partes deverão arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte demandada no ID 133622259 juntou comprovantes de depósito judicial, no valor de R$ 13.541,81 (treze mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). A parte autora manifestou-se no ID 133769725, concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará. É o breve relato. Passo a decidir. Preconiza o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando "a obrigação for satisfeita". Embora não se trate propriamente de processo de execução, mas de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, pode-se utilizar subsidiariamente a norma supra para pôr fim a demanda. Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extingo o processo pelo cumprimento da obrigação, pondo fim a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no dispositivo supra invocado. Expeça-se alvará, para transferência do valor de R$ 13.541,81 (treze mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), depositado judicialmente no ID 133622259, a ser creditado na conta-corrente nº 41697-9, agência nº 3827, Banco Itaú, de titularidade de JONATHAN BEZERRA DOS SANTOS, CPF sob o nº 038.768.873-05, conforme requerido no ID 133769725. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN BEZERRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134179289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134179289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134179289

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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