Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hospital Antônio Prudente Ltda. -
Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Maria de Fátima do Livramento Santos de Freitas - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A E ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MARIA DE FÁTIMA DO LIVRAMENTO SANTOS DE FREITAS. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS OPERADORAS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA, MESMO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; E (II) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI Nº 9.656/98) DETERMINA QUE, EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO É DE 24 HORAS, SOBREPONDO-SE A QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.4. A SÚMULA 597 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA É ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS DESDE A CONTRATAÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EM UTI DEVIDO À INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E OUTRAS CONDIÇÕES DE RISCO, O QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.6. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, DIANTE DA URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA O DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 6.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.8. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC/15.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE COBRIR INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS.2. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 47 E 51; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, "C" E 35-C, I; CPC/15, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, SÚMULA Nº 597; STJ, SÚMULA Nº 302; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.557.915/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243189-96.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Jonas Márcio Santos de Oliveira (OAB: 45513/CE) - Marcos Venícius Ferraz (OAB: 45512/CE)