Procedimento Comum Cível 0248983-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248983-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ELI ALVES MIRANDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. [PASEP] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0248983-64.2024.8.06.0001 Vistos. Vieram os autos a esta vara após declínio de competência, promovido pelo Juízo da 26ª Vara Cível de Fortaleza-CE, tratando-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Eli Alves Miranda em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se discute desfalques supostamente indevidos realizados em conta individualizada do PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Diante do exposto, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme disposto no art. 1.037, II do Código de Processo. Lance a movimentação processual pertinente. Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se a parte autora, por seu Advogado, através do DJEN, para ciência desta decisão, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC. Expedientes necessários. BREJO SANTO, data da assinatura eletrônica SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202631699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202631699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202631699

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2026 16:45, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Brejo Santo.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194304738

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194304738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194304738

Todas as movimentações(65)