Procedimento Comum Cível 0247346-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247346-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 14/03/2025

24/03/2025, 15:03

Juntada de Certidão

24/03/2025, 15:03

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:39

Decorrido prazo de HIELLEN LIMA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:39

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135158313

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0247346-78.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Polo ativo: MARA LORENA RUFINO DA COSTA Polo passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração com ID n° 121506775, interpostos por 123 viagens e turismo Ltda., nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Mara Lorena Rufino da Costa, em face da sentença com ID n° 121504471, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, entendendo haver omissão e contradição no julgado quanto a inexistência de análise do pedido de justiça gratuita formulado em Contestação (ID n° 121504447) e contradição no deferimento de indenização por danos morais em caso de descumprimento contratual. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte autora/embargada se manifestou em ID n° 125962426, pugnando pelo não acolhimento do recurso, e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Consoante observado na certidão de ID n° 121504472, o recurso ora em apreço é tempestivo, e vislumbro o cabimento dos aclaratórios, por verificar que o comando judicial embargado é dotado de carga decisória. São cabíveis os embargos declaratórios quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, ou quando houver contradição, obscuridade, ou erro material a ser corrigido, tendo a parte embargante, sem dúvida, legitimidade para recorrer. No entanto, estes carecem de consistência jurídica, a ensejar o seu improvimento, porquanto no decisório vergastado inexiste qualquer omissão, contradição e obscuridade a serem aclaradas, ou mesmo erro material a ser suprido. Explico. Em análise aos embargos apresentados, verifica-se que a irresignação recursal insurge-se em face do próprio mérito da sentença embargada, e não aponta qualquer omissão endodecisional atacáveis via embargos, mas, apenas discute a compatibilidade da decisão em relação aos argumentos meritórios divergentes, especificamente quanto à fundamentação da decisão e aplicação de normas legais, de modo que o seu manejo não obedeceu a qualquer dos requisitos previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Para tanto, o julgado possui trecho que fundamenta a rejeição do pedido de gratuidade judiciária, bem como os fatos motivadores da condenação da ré ao pagamento da indenização em danos morais, senão vejamos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE RÉ. (...) Dessa forma, faz-se necessária a comprovação da condição de miserabilidade pela parte ré, contudo, compulsando os autos, percebe-se que a promovida alega não ter condições de arcar com os encargos processuais, mas não junta qualquer documentação comprobatória da sua condição de miserabilidade, portanto a rejeição do seu pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a concessão de gratuidade judiciária à parte ré e sigo ao exame do mérito. (...) DANOS MORAIS. (...) Nesse diapasão, penso que a falha no serviço da promovida causou situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante aos promoventes e digno de reparação, haja vista que a conduta desleal da ré ao ofertar um serviço que não teria condições de cumprir, auferir valores de milhares de consumidores, que alimentaram a justa expectativa de realizar uma viagem, no caso, internacional, com toda a programação prévia que isso exige, para, ao final, serem surpreendidos com a negativa de fornecimento, conduta que viola direito da personalidade, frustrando todas as expectativas dos demandantes. (...) Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica dos autores, gravidade do fato e capacidade econômica da ré, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). De antemão, é preciso salientar que a via estreita dos embargos não pode ser utilizada como sucedâneo para rediscutir a fundamentação da decisão, ao passo que eventual contradição passível de análise seria com relação à estrutura e construção lógico-jurídica de seus elementos, e não invocação da impossibilidade de fundamentação com determinadas normas. Na hipótese dos autos, inexiste a alegada contradição, tendo em vista que a via recursal revela-se inadequada para o referido questionamento. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011114-75.2021.8.26.0003; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). No mesmo sentido, vejamos Enunciado nº 18 da Súmula do TJ-CE: Súmula 18 - TJ-CE - São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Dessa forma, examinando a vergastada, percebe-se inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no decisório embargado, que examinou a questão suscitada, de forma clara, e com coerência entre os fundamentos e a conclusão. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios de ID n° 121506775, por tempestivos e cabíveis, porém, DEIXO DE ACOLHER O RECURSO, por não haver qualquer omissão, obscuridade, contradição, ou erro material a ser suprido, especialmente os vícios apontados pela parte embargante, e não verificar alguma das hipóteses estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entendo, de outra parte, que os embargos declaratórios interpostos têm caráter manifestamente protelatório, haja vista que a matéria levantada foi amplamente debatida no julgado embargado, ocasião em que entendo pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ora arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando advertido que na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, será aplicada as disposições do § 3º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora na(s) pessoa(s) de seu(s) advogados pelo Dje. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 07/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135158313

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135158313

12/02/2025, 07:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2025, 11:31

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:33

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 20:05

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2024 Data da Publicacao: 08/11/2024 Numero do Diario: 3429

07/11/2024, 18:45

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2024, 11:52

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 07:25

Sentença

•07/02/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0247346-78.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Polo ativo: MARA LORENA RUFINO DA COSTA Polo passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração com ID n° 121506775, interpostos por 123 viagens e turismo Ltda., nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Mara Lorena Rufino da Costa, em face da sentença com ID n° 121504471, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, entendendo haver omissão e contradição no julgado quanto a inexistência de análise do pedido de justiça gratuita formulado em Contestação (ID n° 121504447) e contradição no deferimento de indenização por danos morais em caso de descumprimento contratual. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte autora/embargada se manifestou em ID n° 125962426, pugnando pelo não acolhimento do recurso, e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Consoante observado na certidão de ID n° 121504472, o recurso ora em apreço é tempestivo, e vislumbro o cabimento dos aclaratórios, por verificar que o comando judicial embargado é dotado de carga decisória. São cabíveis os embargos declaratórios quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, ou quando houver contradição, obscuridade, ou erro material a ser corrigido, tendo a parte embargante, sem dúvida, legitimidade para recorrer. No entanto, estes carecem de consistência jurídica, a ensejar o seu improvimento, porquanto no decisório vergastado inexiste qualquer omissão, contradição e obscuridade a serem aclaradas, ou mesmo erro material a ser suprido. Explico. Em análise aos embargos apresentados, verifica-se que a irresignação recursal insurge-se em face do próprio mérito da sentença embargada, e não aponta qualquer omissão endodecisional atacáveis via embargos, mas, apenas discute a compatibilidade da decisão em relação aos argumentos meritórios divergentes, especificamente quanto à fundamentação da decisão e aplicação de normas legais, de modo que o seu manejo não obedeceu a qualquer dos requisitos previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Para tanto, o julgado possui trecho que fundamenta a rejeição do pedido de gratuidade judiciária, bem como os fatos motivadores da condenação da ré ao pagamento da indenização em danos morais, senão vejamos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE RÉ. (...) Dessa forma, faz-se necessária a comprovação da condição de miserabilidade pela parte ré, contudo, compulsando os autos, percebe-se que a promovida alega não ter condições de arcar com os encargos processuais, mas não junta qualquer documentação comprobatória da sua condição de miserabilidade, portanto a rejeição do seu pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a concessão de gratuidade judiciária à parte ré e sigo ao exame do mérito. (...) DANOS MORAIS. (...) Nesse diapasão, penso que a falha no serviço da promovida causou situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante aos promoventes e digno de reparação, haja vista que a conduta desleal da ré ao ofertar um serviço que não teria condições de cumprir, auferir valores de milhares de consumidores, que alimentaram a justa expectativa de realizar uma viagem, no caso, internacional, com toda a programação prévia que isso exige, para, ao final, serem surpreendidos com a negativa de fornecimento, conduta que viola direito da personalidade, frustrando todas as expectativas dos demandantes. (...) Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica dos autores, gravidade do fato e capacidade econômica da ré, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). De antemão, é preciso salientar que a via estreita dos embargos não pode ser utilizada como sucedâneo para rediscutir a fundamentação da decisão, ao passo que eventual contradição passível de análise seria com relação à estrutura e construção lógico-jurídica de seus elementos, e não invocação da impossibilidade de fundamentação com determinadas normas. Na hipótese dos autos, inexiste a alegada contradição, tendo em vista que a via recursal revela-se inadequada para o referido questionamento. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011114-75.2021.8.26.0003; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). No mesmo sentido, vejamos Enunciado nº 18 da Súmula do TJ-CE: Súmula 18 - TJ-CE - São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Dessa forma, examinando a vergastada, percebe-se inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no decisório embargado, que examinou a questão suscitada, de forma clara, e com coerência entre os fundamentos e a conclusão. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios de ID n° 121506775, por tempestivos e cabíveis, porém, DEIXO DE ACOLHER O RECURSO, por não haver qualquer omissão, obscuridade, contradição, ou erro material a ser suprido, especialmente os vícios apontados pela parte embargante, e não verificar alguma das hipóteses estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entendo, de outra parte, que os embargos declaratórios interpostos têm caráter manifestamente protelatório, haja vista que a matéria levantada foi amplamente debatida no julgado embargado, ocasião em que entendo pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ora arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando advertido que na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, será aplicada as disposições do § 3º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora na(s) pessoa(s) de seu(s) advogados pelo Dje. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 07/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIELLEN LIMA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135158313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135158313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135158313

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2024 Data da Publicacao: 08/11/2024 Numero do Diario: 3429

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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