Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: São Benedito Auto Via Ltda -
Apelado: HDI Seguros S/A - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO TRASEIRA. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA QUE SE POSICIONA ATRÁS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261302-06.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO2. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ/APELANTE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA POR OCASIÃO DO SINISTRO OCORRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE A DINÂMICA DO EVENTO RESTOU INCONTROVERSA, VEZ QUE, CONFORME BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE PISO, O PARECER TÉCNICO DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CONCLUIU QUE, NO CASO CONCRETO, O FATOR PRINCIPAL DO ACIDENTE FOI O EXCESSO DE VELOCIDADE E A FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ.4. APLICÁVEL À DEMANDA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE, VEZ QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, TRAFEGANDO COM EXCESSO DE VELOCIDADE, NÃO OBSERVANDO CLARO REGRAMENTO DE TRÂNSITO. ADEMAIS, O RÉU NÃO CARREOU AOS AUTOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE PUDESSEM DESCONSTITUIR O DIREITO DA SEGURADORA, CONFORME DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.5. ALÉM DISSO, O ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, PAGA A INDENIZAÇÃO, O SEGURADOR SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIRIAM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO, PODENDO, ASSIM, PLEITEAR O RESSARCIMENTO, CONTRA O CULPADO PELO ACIDENTE, DAS DESPESAS QUE REALIZOU PARA REPARAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO SEGURADO.6. COM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS N.º 54217, NO VALOR DE R$ 2.114,30 (DOIS MIL CENTO E QUATORZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), E NOTA FISCAL ELETRÔNICA N.º 000.060.722, NO MONTANTE DE R$ 16.780,19 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). 7. TENDO EM VISTA QUE A AUTORA PAGOU O VALOR INDICADO SUPRA PELA SEGURADA, O MESMO DEVERÁ RETORNAR AO SEU PATRIMÔNIO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, DESDE O SEU DEVIDO DESEMBOLSO. DESSA FORMA, LEGÍTIMO E INDISCUTÍVEL É O DIREITO DE REGRESSO DA REQUERENTE NO SENTIDO DE VER RESSARCIDAS AS DESPESAS DAS PARCELAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 28 E 29; CC, ARTS. 186, 786 E 927; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 483.170/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2017, DJE 25/10/2017; APELAÇÃO CÍVEL - 0223735-04.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0011727-84.2017.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Luciana Sidou Gonçalves Lopes (OAB: 33478/CE) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)