Mandado de Segurança Criminal 0633300-22.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Denunciação caluniosaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Francisco Luciano Lima Rodrigues

Partes do Processo

FABIO LUIZ DE MARIA

CPF

Autor

ORGAO ESPECIAL DO COLEGIO DE PROCURADORES DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEANDRO RACA

OAB/SP 407616·CPF·Representa: Autor

DANYELLE DA SILVA GALVÃO

OAB/PR 40508·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal

23/04/2026, 10:24

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

23/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/04/2026, 12:30

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:30

Decorrendo Prazo

14/04/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:25

Decorrendo Prazo

24/03/2026, 01:17

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

13/03/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:35

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP

10/03/2026, 09:48

Todas as movimentações(160)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal

23/04/2026, 10:24

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

23/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/04/2026, 12:30

Juntada de Outros documentos

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•18/07/2025, 13:01

TipoProcessoDocumento#541

•10/02/2025, 18:57

16/04/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:30

Decorrendo Prazo

14/04/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:25

Decorrendo Prazo

24/03/2026, 01:17

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

13/03/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:35

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP

10/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 12:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 19:01

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 19:01

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 19:01

Juntada de Petição

06/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:32

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

12/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:12

Juntada de Acórdão

19/12/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:28

Juntada de Petição

16/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:40

Juntada de Petição

14/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:06

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:12

Juntada de Petição

25/07/2025, 15:55

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais

25/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 12:24

Juntada de Petição

25/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:19

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

21/07/2025, 16:38

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

21/07/2025, 13:52

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

21/07/2025, 09:54

Decorrendo Prazo

18/07/2025, 14:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

18/07/2025, 14:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:01

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

17/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

16/07/2025, 13:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

16/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:43

Mover Obj A

16/07/2025, 13:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

16/07/2025, 13:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

15/07/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:56

Disponibilização Base de Julgados

08/07/2025, 07:30

Juntada de Acórdão

07/07/2025, 13:38

Julgado

03/07/2025, 14:00

Denegada a Segurança

03/07/2025, 14:00

Adiado

26/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:45

Inclusão em Pauta

05/06/2025, 15:39

Para Julgamento

05/06/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

30/05/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/04/2025, 15:31

Juntada de Petição

03/04/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP

24/03/2025, 13:11

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:11

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423

24/03/2025, 13:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

24/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

24/02/2025, 11:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

24/02/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

24/02/2025, 11:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

24/02/2025, 11:48

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

21/02/2025, 09:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

20/02/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 15:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe

20/02/2025, 15:15

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 16:19

Decorrendo Prazo

14/02/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 05:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Fabio Luiz de Maria - Impetrado: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará - Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Terceiro: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Notifiquem-se as Autoridades Coatoras para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentem suas informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Estado do Ceará, oportunizando-lhe que ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016. Decorrido o prazo para a apresentação de informações, com ou sem elas, abra-se vista ao douto representante do Ministério Público. Após, retornem-se os autos conclusos. Expedientes necessários, com a urgência que o rito exige. - Advs: Leandro Raca (OAB: 407616/SP) - Danyelle da Silva Galvão (OAB: 40508/PR) Nº 0633300-22.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza -

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Fabio Luiz de Maria - Impetrado: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará - Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Terceiro: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Nº 0633300-22.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza - Diante do exposto, declaro-me IMPEDIDO para atuar no presente feito, razão pela qual determino a REDISTRIBUIÇÃO destes autos para outro digno Desembargador componente do Órgão Especial, com a devida compensação. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Leandro Raca (OAB: 407616/SP) - Danyelle da Silva Galvão (OAB: 40508/PR)

13/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:02

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

11/02/2025, 17:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

11/02/2025, 17:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE

11/02/2025, 17:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE

11/02/2025, 17:49

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

11/02/2025, 15:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

11/02/2025, 09:57

Declarada incompetência

10/02/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/02/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 21:23

Juntada de Petição

30/09/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 21:22

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/09/2024, 07:41

Juntada de Petição

18/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 02:07

Decorrendo Prazo

10/09/2024, 00:01

Mandado devolvido

09/09/2024, 10:46

Juntada de Mandado

09/09/2024, 10:46

Mandado cumprido com finalidade atingida

09/09/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 10:46

Distribuição de Mandado

05/09/2024, 13:23

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 10:56

Enviados Autos da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Divisão de Recursos Criminais

29/08/2024, 10:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

29/08/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 08:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe

29/08/2024, 08:27

Conclusos para despacho

27/08/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2024, 17:27

Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais p/ Departamento de Distribuição

23/08/2024, 18:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal

23/08/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:57

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio

22/08/2024, 08:03

Registrado para Retificada a autuação

21/08/2024, 20:46

TipoProcessoDocumento#573

•23/08/2024, 09:57