Publicacao/Comunicacao
Intimação
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Ricky Wesley Jorge dos Santos -
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com determinação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E ESTELIONATO (ARTS. 332 E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013). OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES PROVENIENTES DE INFRAÇÃO PENAL (ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613/1998). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, BEM COMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC N° 0635283-90.2023.8.06.0000 E HC N° 0639327-59.2024.8.06.0000). COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DAS MATÉRIAS. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM DANDO A DEVIDA PROPULSÃO AO FEITO E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SEU TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DA CAUSA A AMPARAR MAIOR ELASTICIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, MORMENTE A NATUREZA DOS CRIMES APURADOS (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E ESTELIONATO), BEM COMO DIANTE DA PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO). ADEMAIS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE ENCONTRAVA-SE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SÃO PAULO). SÚMULA 15 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA LETARGIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTUDO, VERIFICADA A NECESSIDADE DE DETERMINAR QUE O COLEGIADO SINGULAR EMPREENDA MAIORES ESFORÇOS PARA DESIGNAR O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639542-94.2024.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DE RICKY WESLEY JORGE DOS SANTOS, CONTRA ATO DO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, COM DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639542-94.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza -