Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Eliane Maria Matias Lima - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO SAFRA S/A CONTRA SENTENÇA DA 36ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE CONTRA ELIANE MARIA MATIAS LIMA. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU O VALOR EXEQUENDO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), SEM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, E DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 12% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 3. O APELANTE ALEGOU ERRO NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, E SUSTENTA QUE DEVERIAM SER APLICADOS EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA DE 1% AO MÊS. 4. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A PARTE APELADA MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO, LEVANDO O JUÍZO DE ORIGEM A DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS CONFORME REQUERIDO PELO RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DO APELANTE APÓS A ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA COM OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O INTERESSE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA DE SUCUMBÊNCIA E A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ÚTIL AO RECORRENTE. QUANDO A PARTE RECORRIDA EXPRESSAMENTE CONCORDA COM AS RAZÕES DO RECURSO E O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME REQUERIDO, RESTA PREJUDICADO O INTERESSE EM RECORRER. 7. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. 8. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ INDICAM QUE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE E A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA APELAÇÃO ENSEJAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: A ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRIDA COM OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS CONFIGURAM FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER, RESULTANDO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE SUCUMBÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ÚTIL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM AS RAZÕES DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 996 E 998. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165999-33.2018.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011679-46.2019.8.06.0112, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2020. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741041-61.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Carolina Silveira de Souza (OAB: 28468/CE) - Luiz Arthur Melo Pessoa Pires (OAB: 13452/CE) - Eliane Maria Matias Lima (OAB: 8285/CE)