Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008032-24.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008032-24.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LETICIA MOREIRA LEAL REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, a concessão de bomba de insulina e insumos, todos listados na inicial de ID 134783552. Segundo a inicial, a peticionante é portadora de DIABETES MELITUS TIPO 1, (CID E14), desde os 4 anos de idade, tendo utilizado vários esquemas de insulinoterapia. Alega que, nos últimos anos, vinha em uso de diferentes esquemas e ajustes com múltiplas doses de análogos de insulina ultra-rápida (Aspart) com análogo de insulina basal (Glargina), apresentando persistente mau controle, inclusive apresentado Hemoglobina Glicada alterada, o que, segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, eleva sobremaneira o risco de complicações da doença. Com a inicial, juntou procuração, documentos pessoais e laudo médico em ID 134783553. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 80.601,30) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada na soma dos insumos requeridos; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária; e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008032-24.2025.8.06.0001 [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] indefiro-o. O artigo 196 da Constituição Federal assegura o Direito à Saúde de forma universal. Contudo, a universalidade não deve ser compreendida de forma ilimitada, razão pela qual o STF, após analisar diversas demandas sobre o tema, estabeleceu critérios para eventuais condenações ao Estado. Nesse sentido, colho as palavras do Ministro Gilmar Mendes no voto do Ag. Reg. na Suspensão da Tutela Antecipada 175: "(...) deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. (...) Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los". Assim, muito embora o texto Constitucional faça menção à universalidade dos serviços, tal expressão deve ser lida com cautela, para que não se imponha condenação ao Estado para fornecer medicamentos que ocasionem gastos que comprometam o interesse público e a própria saúde pública, notadamente quando o tratamento disponibilizado pelo SUS é comprovadamente eficaz. Ressalte-se que o SUS, nos termos da Portaria Nº 2.583 de outubro de 2007, já vem fornecendo tratamento para portadores de diabetes, porém, não nos termos requeridos pela parte autora. Malgrado o Estado esteja constitucionalmente obrigado ao dever de prestar assistência à saúde, em prevalência, prima facie, às demais políticas pública estatais, tal obrigação não lhe impõe o encargo de, em todos os casos, fornecer o procedimento de última geração, notadamente quando, nesta situação fática, a qual se revela excepcional, já exista o provimento de fármacos notoriamente satisfatórios pelo SUS e não subsista comprovação de que esses medicamentos estejam sendo concretamente ineficazes ao tratamento da doença da parte autora, a ensejar, impreterivelmente, a investida em outros tipos de terapêutica. Em, 25/04/2018, o STJ, ao julgar o REsp 1.657.156-RJ (Informativo 625), afirmou que o poder público é obrigado a conceder medicamentos mesmo que não estejam incorporados em atos normativos do SUS, desde que cumpridos três requisitos, quais sejam: "1- Laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, comprovando que a medicação é imprescindível ao tratamento da moléstia, bem como a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS (grosso modo, só serve aquele medicamento, e nenhum outro além daquele); 2- Incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos do medicamento prescrito; e 3- Existência de registro do medicamento na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, observados os usos autorizados pela agência.". Dentro desse contexto, os Enunciados nº 12, 14 e 16, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ, dispõem: Jornadas de Direito à Saúde do CNJ Enunciado nº 12: A inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Enunciado nº 14: Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Enunciado nº 16: Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. Destaca-se que, quanto ao Sistema de Infusão Contínua de Insulina para tratamento de pacientes com diabetes mellitus tipo 1, a Portaria nº 38/SCTIE/MS, de 11/09/2018, do Ministério da Saúde, tornou pública a decisão de não incorporá-lo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Nota-se, ainda, que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) posicionou-se desfavorável à inclusão no SUS do mencionado sistema de infusão contínua de insulina, por ausência de comprovação científica de que a sua utilização é mais benéfica do que o sistema convencional que é disponibilizado, como se vê: "Torna pública a decisão de não incorporar o sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de segunda linha de pacientes com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". "[...] por considerar que a literatura científica sobre o dispositivo não fornece evidências suficientes que comprovem maiores benefícios clínicos na sua utilização, em comparação com a terapia convencional" (disponível em: https://www.gov.br/conitec/ptbr/midias/consultas/relatorios/2018/sociedade/resoc82_bomba_insulina_diabetes_tipo1.pdf ). Outrossim, convém assinalar que o SUS disponibiliza os medicamentos abaixo para o tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1 (vide Nota Técnica do NATJUS-TJCE nº 11836): • Insulina NPH 100U/mL suspensão injetável; • Insulina regular 100U/mL solução injetável; • Insulina Análoga de ação rápida 100U/mL solução injetável; • Insulina Análoga de ação prolongada 100U/ml solução injetável: a) Glargina 100 UI/mL solução injetável: administrada uma vez ao dia na maioria dos pacientes, por via subcutânea (SC), em qualquer hora do dia, preferencialmente, no mesmo horário todos os dias; b) Detemir 100 UI/mL solução injetável: pode ser administrada uma vez ou duas vezes ao dia; c) Glargina 300 UI/mL solução injetável: administrada uma vez ao dia, por via SC, em qualquer hora do dia, preferencialmente, no mesmo horário todos os dias; d) Degludeca 100 UI/mL solução injetável: administrada via SC, uma vez ao dia a qualquer hora do dia, preferencialmente no mesmo horário todos os dias. In casu, a parte autora requer o fornecimento de sistema de infusão de insulina e seus insumos, informando, no Laudo Médico de ID 134783553, apenas genericamente que apresenta grande variabilidade glicêmica, com frequentes episódios de hipoglicemia e hiperglicemia, porém sem preencher, assim, o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber, laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, comprovando que a medicação é imprescindível ao tratamento da moléstia, bem como a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tendo em vista que atualmente a parte autora mantém o controle da glicemia pelos medicamentos ofertados pelo SUS, embora requeiram mais cuidados. A comprovação da moléstia e a indicação do tratamento não são suficientes para configurar a verossimilhança do direito alegado, sendo relevante a efetiva demonstração de que todos os tratamentos médicos convencionais ofertados pelo SUS foram empregados, sem, contudo, obter êxito, tornando o emprego do tratamento específico prescrito pelo médico assistente como o único passível de uso. Ainda, o STJ também exige a comprovação da incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos do medicamento prescrito, o que também não se encontra comprovado, em vista da ausência de Declaração de Imposto de Renda nos autos desta demanda. Ademais, o NAT-TJCE, nas Notas Técnicas nº 1211 e 1580 emitiu as seguintes informações acerca do medicamento especificamente aqui requestado: "O uso de bombas de insulina associadas a sensor de glicose com interrupção da infusão com a ocorrência de hipoglicemias parece levar a uma diminuição dos episódios de hipoglicemia, porém ainda há grande incerteza acerca desse benefício em função das limitações apresentadas pelos estudos que avaliaram esta questão de pesquisa. Cabe ainda ressaltar que a tecnologia pleiteada apresenta alto custo de aquisição e também de manutenção. Ressaltamos a imprescindibilidade da consideração deste aspecto, não só na definição de política de saúde pública, mas também em decisões individuais, sob risco de inadvertidamente prover atendimento privilegiado, com recursos públicos extraídos da coletividade - recursos públicos que, mesmo em países ricos, são finitos e possuem destinações orçamentárias específicas com pouca margem de realocação, e cuja destinação inadequada pode acarretar prejuízos à toda população assistida pelo SUS". Assim, concluiu o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário, malgrado pareçam levar a uma diminuição dos episódios de hipoglicemia, ainda há incertezas em relação aos seus benefícios, ressaltando ainda o alto custo de aquisição do referido medicamento, que poderia criar atendimento privilegiado com recursos públicos extraídos da coletividade, a qual já conta com recursos limitados frente às demandas diárias da população. Por fim, sobre o tema, colaciono julgado do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSULINA E INSUMOS DE MARCAS ESPECÍFICAS. TEMA 106 STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada interposta por Isadora Cristina Moreira e Silva, representada em juízo por sua genitora Júlia Carolina Moreira dos Santos, em desfavor do Estado do Ceará, em cujos autos pretende ver o ente promovido obrigado a lhe fornecer insulina, bomba de infusão de insulina e outros insumos, na forma e pelo tempo prescrito. 2. Segundo o laudo médico proferido em termos genéricos, e considerando as provas trazidas, não restou identificado que a autora teria utilizado, sem êxito, o tratamento indicado pelo SUS, com assim determina o Tema 106 do STJ. 3. Sentença mantida. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0015522-22.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023) (destaquei) 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 162188174

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162188174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(38)

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