Execução da Pena 8000229-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8000229-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Manoel Vitaliano dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do agravante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE COLOCAÇÃO DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE Nº 641.320/RS. MAGISTRADA QUE COTEJOU A SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO REEDUCANDO COM OS VETORES FIXADOS PELO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000229-36.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO EM QUE PARTE REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O REGIME ABERTO HARMONIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) SABER SE NO CASO CONCRETO ASSISTE DIREITO À PARTE NA CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, FRENTE AOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO CONCRETO, O REEDUCANDO TEVE DEFERIDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM A REMOÇÃO PARA LOCAL ESPECÍFICO DESTINADO AOS PRESOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO, MAS NA OCASIÃO TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NO CASO, A MAGISTRADA COTEJOU A SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO APENADO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS, CONCLUINDO POR NÃO HAVER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COLOCAÇÃO DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, SOBRETUDO PORQUE SÓ VAI PREENCHER O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR PARA O REGIME ABERTO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026, ALÉM DE SER CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. O CUMPRIMENTO DA PENA EM ALAS SEPARADAS PARA AQUELES QUE CUMPREM A PENA EM REGIME SEMIABERTO NÃO IMPLICA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA COLOCAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF.. - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

13/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REDISTRIBUÍDO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL VITALIANO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DEFERIDO O PEDIDO

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