Execução da Pena 8003060-96.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8003060-96.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Firmino Teles de Menezes - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PESSOA IDOSA PORTADORA DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS GRAVES. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM LOCAL DIVERSO AO SISTEMA PRISIONAL. PROXIMIDADE DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO (22 DE ABRIL DE 2025). BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003060-96.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - CUIDA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJURGANDO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO, PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS GRAVES E IDOSO, ALEGANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO SISTEMA PRISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO; E (II) SE A PROXIMIDADE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E O COMPORTAMENTO DO APENADO JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A PRISÃO DOMICILIAR PODE SER CONCEDIDA EXCEPCIONALMENTE A APENADOS EM REGIMES MAIS GRAVOSOS QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO SISTEMA PRISIONAL. 4. COMPULSANDO-SE OS AUTOS DE ORIGEM (EXECUÇÃO PENAL Nº 8003060-96.2020.8.06.0001 - SEEU), VERIFICA-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1082562-10.2000.8.06.0001, PELA PRÁTICA DE CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 180 DO CP) E, NA AÇÃO PENAL Nº 1039533-07.2000.8.06.0001, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP), CONFORME SE VERIFICA DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA ATUALIZADO.5. SUSTENTA A DEFESA QUE O APENADO É PESSOA IDOSA (65 ANOS) E PORTADOR DE ENFERMIDADES GRAVES: HIPERTENSÃO (CID-I10), HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA (CID-N40), DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO (CID-K21), HEMANGIOMA NO FÍGADO (CID-D18) E JÁ TEVE MAIS DE 05 (CINCO) INFECÇÕES INTESTINAIS E URINÁRIA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, AFIRMANDO, AINDA, QUE DEVE SER ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE, O QUE NÃO É POSSÍVEL NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR.6. A INSURGÊNCIA RECURSAL MERECE ACOLHIMENTO, POIS O REEDUCANDO SE ENCONTRA ACOMETIDO POR DOENÇAS GRAVES QUE DEVEM SER TRATADAS EM AMBIENTE DIVERSO AO DA UNIDADE PRISIONAL IMELDA (UP - IMELDA), ENSEJANDO A ADOÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COMO SE DEPREENDE DO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. O JUÍZO EXECUTÓRIO CONSIGNOU NA DECISÃO VERGASTADA QUE ¿CONFORME LAUDO MÉDICO OFICIAL (EVENTO 496.1) E PRONTUÁRIO MÉDICO (EVENTO 483.3), O PRESO ESTÁ EM BOM ESTADO GERAL, SENDO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PELA EQUIPE DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR DA UNIDADE PRISIONAL¿. LADO OUTRO, ENTENDO QUE A PRISÃO DOMICILIAR DEVE ASSUMIR A SUA NATUREZA HUMANITÁRIA, DIANTE DA SITUAÇÃO PARTICULAR DO APENADO, O QUAL POSSUI 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E ESTÁ ACOMETIDO POR QUATRO PATOLOGIAS DISTINTAS, FATOR QUE LHE OCASIONA FORTE DORES NA REGIÃO LOMBAR E DESCONFORTOS, CONFORME NARRADO PELO INTERNO EM SEUS PRONTUÁRIOS MÉDICOS (FLS. 01-152 DO DOCUMENTO - SEEU)8. A FICHA DE ATENDIMENTO DO CUSTODIADO (MOV. 483.3) EMITIDA PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (SAP/CE) CONSTA TODO O HISTÓRICO DE ATENDIMENTO CONFERIDO AO INTERNO. EM 19/10/2021 O APENADO REALIZOU EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA ABDOMINAL E PRÓSTATA ¿EVIDENCIANDO NÓDULOS HEPÁTICOS INDETERMINADOS, ESPLENOMEGALIA HOMOGÊNEA, CISTO RENAL COMPLEXO A ESQUERDA E AUMENTO DO VOLUME PROSTÁTICO COM PESO DE 67G¿ (FL. 119 DO PRONTUÁRIO MÉDICO - SEEU).9. COM EFEITO, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, SENDO-LHE É ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA PARA PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA, DEVIDO A SUA VULNERABILIDADE INTRÍNSECA. NESSA PERSPECTIVA, O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA PRECONIZA EM SEU ART. 3º QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR À PESSOA IDOSA ¿A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE¿. ASSIM, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVANTE NÃO APENAS SE JUSTIFICA, MAS TAMBÉM SE IMPÕE COMO MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL EM TERMOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA.10. OUTROSSIM, EM ANÁLISE A SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO, VERIFICA-SE O HISTÓRICO DE BOM COMPORTAMENTO E A REMIÇÃO DA PENA EM 669 (SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE DIAS) POR TRABALHO E ESTUDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, FATORES QUE CORROBORAM PARA A AUTORIZAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO, COM A DEVIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.11. NO CASO, APESAR DO APENADO TER SIDO CONDENADO POR DELITO GRAVE (HOMICÍDIO QUALIFICADO), TEM-SE QUE O COMPORTAMENTO ADEQUADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA E A PROXIMIDADE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO REGIME ABERTO, PREVISTO PARA 22 DE ABRIL DE 2025 (APROXIMADAMENTE DOIS MESES), CONVERGEM EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, ESPECIALMENTE A HUMANITÁRIA.12. ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA EM DESCONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO FÁTICA-PROBATÓRIA CONSTANTE NOS AUTOS EXECUTÓRIOS, A REFORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO SER CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA AO AGRAVANTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 13. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PODE SER CONCEDIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL AO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, QUANDO COMPROVADA A GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS ASSOCIADAS À IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. 2. A PROXIMIDADE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E O COMPORTAMENTO ADEQUADO DO APENADO SÃO FATORES QUE REFORÇAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º; LEP, ART. 117. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 801.974/AL, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 14.08.2023; STF, RE 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.05.2016.. - Advs: Bárbara Helena de Oliveira Cavalcante (OAB: 50591/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

13/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO MAIA LOUCHARD

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE FIRMINO TELES DE MENEZES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(664)

legal

Todos os documentos(25)