Execução da Pena 8005258-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8005258-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Meirelane Alves Braga - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA APENADA PARA O CUIDADO DOS FILHOS. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA RECORRENTE SOB O ARGUMENTO DE SER MÃE DE CINCO FILHOS MENORES, TODOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COM EXCEÇÃO DO MAIS NOVO, QUE POSSUI SEIS MESES DE VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ EM DISCUSSÃO A POSSIBILIDADE DE CONFERIR O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, PREVISTO NO ART. 117 DA LEP, À AGRAVANTE, MÃE DE CINCO CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS, QUE FOI CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA (LATROCÍNIO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR POR APENADAS MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS PRESSUPÕE A SATISFAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) NÃO TER COMETIDO DELITO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; B) NÃO TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA SEUS FILHOS; C) AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONTRAINDICAR A MEDIDA (AGRG NO HC N. 731.648/SC, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/6/2022, DJE DE 23/6/2022).4. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE FOI CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, DE SORTE QUE FLAGRANTE SE TORNA A NÃO SATISFAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS MENCIONADOS ACIMA.5. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005258-67.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE UM ÓBICE LEGÍTIMO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, A SE CONSIDERAR A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A SUA COMPATIBILIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 318-A, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A PRÓPRIA REALIDADE DO ESTÁGIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELA REEDUCANDA, QUE AINDA SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO, REVELANDO OS AUTOS QUE A SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA ELA PROGREDIR AO SEMIABERTO SE ENCONTRA DISTANTE.6. POR TAL RAZÃO, A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR SURGE COMO UMA MEDIDA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ENCONTRANDO-SE EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO REFORMA.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8005258-67.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 4 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Alexandre Marques da Costa Lima (OAB: 18689/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

13/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MEIRELANE ALVES BRAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(149)

legal