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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5º Gabinete do Órgão Especial

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Reu

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [519] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [518] - Reativação

Mov. [517] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01287478-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 14/11/2025 14:02

Mov. [516] - Expedida Certidão

Mov. [515] - Expedida Certidão de Informação

Mov. [514] - Ato ordinatório

Mov. [513] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

Mov. [512] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

Mov. [511] - Mero expediente

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(52)